Mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TRANCOSO DO ESTADO DO MARANHÃO

Laura Nayara, nacionalidade, estado civil, estudante, portadora do documento de identidade Registro Geral (RG) n.___, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.___, que esta subscreve com endereço na (Rua ___, n.___, Bairro___, Cidade/Estado, CEP:__), vem, através de seu procurador que esta subscreve, conforme procuração anexa, com endereço profissional, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato ilegal praticado pelo Secretário de Turismo, vinculado ao Município de Trancoso (MA). Com sede de suas atividades na Secretaria Municipal de Trancoso (MA), situada no (endereço), nos termos do artigo 5º, LXIX da Constituição da República Federativa de 1988, e da Lei n.º 12.016/09, pelos fundamentos de fato e de direito que se seguem:

I. DOS FATOS

A impetrante inscreveu-se em concurso público para o cargo de agente administrativo, nível médio, da Secretaria Municipal de Turismo de Trancoso, Maranhão.

Nesse ínterim, foi publicado o edital de aprovados, pelo qual, a impetrante, logrou aprovação nas três fases previstas pelo edital de abertura que regulamentou todo o certame, ficando a mesma em 30º (trigésimo) lugar no total de 40 (quarenta) vagas disponíveis.

No entanto, logo após a publicação do edital de convocação dos aprovados para nomeação e posse, a autora foi surpreendida por uma Carta de Convocação, de 01 de agosto de 2013, para participação em uma 4ª fase, não prevista na relação edilícia.

A referida fase consistia em uma prova de proficiência em língua inglesa, sob a motivação de que a Administração Pública Municipal deveria aperfeiçoar-se em seu quadro de pessoal, otimizando o atendimento e a prestação de serviços.

A Carta fora assinada pelo Secretário