mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CIVIL DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó DA COMARCA DE SÃO PAULO – CAPITAL.

FRANCISCA EUDA LEITE DE MOURA RIBEIRO, brasileira, casada, professora, portadora da Cédula de Identidade RG nº: 27.756.206-5, inscrita no CPF/MF sob nº 148.851.458-56, residente e domiciliada na Rua Enéas Luiz Carlos Barbante, 120, apto. 1604, Bloco 02, Freguesia do Ó, São Paulo, CEP: 02911-000, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, conforme procuração anexa (doc. 01), com fundamento nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição Federal e da Lei nº 1.533/51, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato ilegal praticado pelo Reitor da UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERNA “SÃO PAULO”, com sede administrativa localizada na Rua Rua Mestras Pias Filippini, 26 e 513, Freguesia do Ó, São Paulo – SP, CEP: 02736-010, pelos fatos e razões de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS:

A impetrante ingressou através de matrícula on-line (adesão eletrônica) no ano de 2007 no Curso de Pedagogia da Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), firmando naquela oportunidade um contrato para o curso escolhido, com duração de 03 (três) anos, prazo este que consta no próprio endereço eletrônico da Universidade supra referida.

O referido curso dá-se à distância, ou seja, a impetrante acompanha o desenvolvimento do curso através de módulos no sistema on-line, mediante o pagamento mensal no valor de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) através de boleto bancário, e, à medida que o aluno efetua provas no módulo matriculado e consegue a aprovação, avança para o módulo seguinte de forma sucessiva até final do curso.

Ocorre que a impetrante por conta de alguns contratempos financeiros em agosto do ano de dois mil e oito (2008), atrasou alguns