Mandado de Segurança Transporte de Passageiros

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara de Fazenda Pública do ____________.

_____________, brasileiro, motorista autônomo, portador da Identidade RG n.____________, e inscrito no CIC sob o n._____________, residente e domiciliado na __________
_______________, – CEP__________, (docs. 01 por seus advogados com endereço de escritório na _____________– CEP _______, onde receberão intimações (Art. 39, Inciso I, do CPC), vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars em face do Presidente do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES de ______________, com endereço na _________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

Inicialmente

Gratuidade de Justiça 1. Requer a Vossa Excelência a os benefícios da Gratuidade de Justiça consoante o que dispõe a Lei n. 1.060/50, com nova redação introduzida pela Lei n. 7.050/86, conforme comprova com a documentação anexa.

DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Do Direito Líquido e Certo do Impetrante

2. Por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se a instrução da causa, exige a lei que a antecipação de tutela esteja sempre fundamentada em ‘prova inequívoca’. 3. E, prova inequívoca é “aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável“ In (J.E.Carreira Alvim, Código de Processo Civil Reformado, ed. Del Rey, 2ª. ed., p.115). 4. Verossimilhança da alegação dispõe que tal prova deve levar o julgador ao convencimento, chegando assim, ao conceito de probabilidade, “portador de maior segurança do que a mera verossimilhança” In (Cândido Dinamarco, A Reforma do CPC, ed. Malheiros, no. 106). 5. O periculum in mora é ainda