MANDADO DE SEGURANÇA PARA LIBERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM APREENDIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .......

FULANO DE TAL, através de seus advogados devidamente constituídos e infra-assinados, cujo endereço profissional segue no rodapé da presente, onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente,

MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do

COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DE ... , ou quem as suas vezes faça, no exercício da coação impugnada, indicando, em atenção ao art. 6º da Lei n. 12.016/2009, o FULANO DE TAL, como pessoa jurídica à qual a Autoridade Coatora se acha vinculada, em razão dos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

1. SÍNTESE DA AÇÃO MANDAMENTAL

O Impetrante atua no ramo da hotelaria e restaurante, oferecendo aos seus clientes acomodação e hospedagem partilhada com preço acessível, caracterizando-se pelo conceito de socialização entre os seus hóspedes, semelhante a um albergue.

No dia ...., o Impetrante sediou a festa especial de ....

Cumpre ressaltar, que a música foi reproduzida no local em volume de “som ambiente”, de modo a não perturbar o conforto e sossego dos hóspedes e demais clientes do Impetrante que não participaram do evento.

Ocorre que, terminada a festa, já não existindo mais qualquer convidado no evento, os prepostos do Impetrante passaram a recolher os equipamentos de som havidos no local, quando, por volta das ...... horas, a sede do Impetrante foi rodeada por policiais militares, e surpreendida com a apreensão e retirada de toda a aparelhagem de som instalada no local, devidamente descritas no Termo de Apreensão anexo, mais precisamente:

... descrever... Ao questionar o procedimento, o Impetrante foi informado que os equipamentos seriam apreendidos com base no disposto no art. 6º, II, do CPP, e art. 92 da Lei nº 9.099/95, e depositados no Batalhão da Polícia Militar, e que o mesmo seria oportunamente intimado para prestar