Mandado de Segurança (liberação de documento de aluno em débito)

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE XXXXXXXXXXXXXX-SP

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), solteiro(a), estudante, portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º xxxxxxxxxxxxxxx e inscrito(a) no CPF/MF sob n.º xxxxxxxxxxxxxxx, neste ato assistido(a) por sua mãe, xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ambo(a)s residentes e domiciliado(a)s na xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx-SP, vem muito respeitosamente, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem (procuração em anexo), impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Contra ato ilegal e abusivo, do Senhor Reitor da Universidade xxxxxxxxxxxxxxx, com sede à Rua xxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxx -SP, CEP- xxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

A Impetrante que é aluna da Segunda Série do curso de xxxxxxxxxxxxxxx, da Instituição de Ensino do Impetrado, atualmente com problemas de ordem financeira, ficou impossibilitada de saldar as últimas três mensalidades do ano letivo de 2000, consequentemente, foi impedida de consumar o ato administrativo de revalidação da sua matrícula para o Ano letivo de 2001.

Em decorrência desta situação, a Impetrante se viu obrigada a percorrer outras Instituições de Ensino, no afã de transferir-se, para não ser obrigada a obstaculizar seus estudos.

Vale ressaltar que todos os esforços foram despendidos pelos familiares da Impetrante, no intuito de reverter tal situação, porém ante a difícil situação financeira que assola a família, bem como pela falta de credenciamento da Impetrada, no FIESP, crédito educativo do Governo Federal, não lhe restou outra alternativa, a não ser tentar uma vaga em uma outra Instituição de Ensino, conforme colocado à cima.

Ocorre, que para que estas outras Instituições de Ensino possam analisar a possibilidade da pretendida transferencia, faz-se necessário alguns documentos tais como: histórico escolar, conteúdo programático, bem como