Mandado de Segurança impedimento de matrícula

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAXUPÉ - MG.

..................., menor nascido em 17/04/2006, representado por sua genitora ......................, brasileira, solteira, ................., vem com lhaneza e acatamento perante de Vossa Excelência, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato da Diretora do Colégio ...................., pelas razões fáticas e jurídicas que a seguir se explana:

PRELIMINARMENTE

Primeiramente, requer lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que não tem condições de promover a presente ação sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50.

DOS FATOS

Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da Sra. ....................., ............................., porquanto, autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado, concretizando a ofensa a direito líquido e certo dos Impetrantes, e não o superior hierárquico que edita atos normativos para a sua execução.

Constata-se que o infante, ora Impetrante, conta atualmente, com a idade de cinco anos e sete meses, sendo que ingressou no estabelecimento de ensino da Impetrada, onde cursa a educação infantil, há mais de dois anos.

Neste interregno de tempo interagiu com outras crianças, desenvolvendo trabalhos pedagógicos, como desenho, pintura, escrita e leitura, inobstante, o desenvolvimento psicológico ante a interação social com outras crianças e mesmo com seus educadores.

Ocorre que estando findando o estágio probatório da educação infantil, onde sempre fora aprovado com êxito, o Impetrante, por justo e de direito, dirigiu-se à referida instituição de ensino para proceder-se a matrícula no nível seguinte, qual seja, o 1º Ano do Ensino Fundamental, como de praxe, que será cursado no ano letivo de 2012.

Ocorre que, fora informado pela Impetrada de que não seria possível