Mandado de Segurança Desaposentação

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS.

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA / IDOSO

RAIMUNDO, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI –, CPF e Inscrição, residente e domiciliado à Rua, , CEP 34.000-000, Nova Lima - MG, vem respeitosamente perante V. Exa, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato do titular da Gerência-Executiva de Benefícios, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS de Ouro Preto situada à Avenida Queiroz Júnior, 216 – Centro - CEP 35.450-000 - Itabirito/MG, com base nos fatos e fundamentos que abaixo passa a expor:

1 – PRELIMINARMENTE

1.1 – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Por ser o autor pessoa idosa, contando hoje com mais de 65 anos de idade, de saúde precária, requer a concessão dos benefícios assegurados pelo art. 71, da Lei 10.741, de 01/10/2003, ou seja, a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO.

1.2 - DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL

No caso em tela, a parte impetrante pleiteia apenas a desaposentação com o cômputo do período trabalhado após sua primeira aposentadoria.

Tendo em vista que o autor continuou trabalhando após sua aposentação sendo obrigado a continuar contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do § 4º do art. 12 da Lei 8.212/91, é certo que o seu benefício será majorado, especialmente em razão da aplicação do fator previdenciário que leva em consideração a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida do segurado. Assim, quanto mais idade e tempo de contribuição maior será o fator previdenciário e maior a nova RMI.

A parte impetrante, portanto, afirma nesta exordial que seu benefício será majorado com sua desaposentação, não se fazendo necessário calcular a nova renda mensal inicial (RMI) no curso do presente feito, porquanto o novo cálculo será realizado pelo próprio INSS quando do eventual cumprimento da sentença. Não obstante, juntamos ao presente,