mandado de segurança creche

_____________________________________________________________________________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA
DE ....

............., brasileira, menor impúbere, nascida em
03/10/2011, contando com 09 meses de idade, (certidão de nascimento em anexo), devidamente representada por sua genitora a Sra. ....................., brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG: ........... e inscrita no CPF sob o nº ..............., ambas residentes e domiciliadas na Rua ............ nº ....,......, através de sua Advogada infraassinada, indicada nos termos do Convênio DPE-OAB/SP, conforme ofício de indicação
n.º 02341/12 e procuração (docs. anexos), vem, à presença Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5.º, inciso LXIX; 6.º; 205; 206; 208, inciso IV, 211, § 2.º da
Constituição Federal do Brasil/1988; artigo 54, inciso VI, do Estatuto da Criança e do
Adolescente; Lei 1.533/51 e demais legislação pertinente, impetrar o presente
M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A COM LIMINAR contra ato da SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ..........., Senhora ....., designada
AUTORIDADE COATORA, com endereço na respectiva Secretaria, localizada na
....................., pelos fundamentos de fato e de direito seguintes:
DOS FUNDAMENTOS DE FATO
A impetrante tem atualmente 09 meses de idade, conforme se verifica na inclusa cópia da Certidão de Nascimento.
A representante legal da impetrante relata que, desde o mês de maio começou procurar vagas em estabelecimentos municipais de ensino desse Município, para efetuar matrícula da mesma em creche, porém, foi informada que não há vagas, conforme cadastros anexos.

__________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

Ressalta que, a recusa para efetuar a matrícula, fundou-se no fato de que não há vagas para todas as crianças, sendo certo que a menina vai ficar
em