Mandado de Segurança Contra Decisão Judicial

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

MARIA BENTO, brasileira, casada, RG nº, CPF nº, residente e domiciliada à Rua..., vem, a presença de V. Exa., por meio de seu advogado “infra assinado” (doc. anexo), impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

contra decisão monocrática do Exmo. Sr. Dr. Desembargador da xxª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal (fls. xx), proferida nos autos do agravo de instrumento nº xxx, que indeferiu o pedido de efeito ativo, transformou o agravo de instrumento em agravo retido e determinou a remessa dos autos ao M. D. Juízo de Primeiro Grau. A impetrante aproveita para juntar o comprovante de recolhimento de custas (doc. anexo) e declarar que são autênticas todas as cópias acostadas no presente mandamus.
I – DOS FATOS

1. DA SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL

Ao final do ano de 2012 transitou em julgado sentença que homologou a separação consensual da impetrante e seu ex-marido, ANTÔNIO BENTO, oficializando a separação do casal e estabelecendo os direitos e deveres desta decorrentes, inclusive quanto à guarda do filho .

Foi determinado, naquele momento, por questões de afinidades, que o pai ficaria com a guarda do menor, sendo que as visitas da mãe também foram reguladas naquela oportunidade. Todavia a decisão quanto à guarda da criança tenha sido decidida de forma amigável, a situação em questão sofreu sérias alterações, conforme veremos a seguir.

2. DA AÇÃO DE BUSCA DE APREENSÃO C/C ALTERAÇÃO DE GUARDA

Conforme aduzido anteriormente, no momento da separação judicial em que estabeleceu-se que o pai, ANTÔNIO BENTO, ficaria com a guarda do menor, ANTÔNIO BENTO FILHO, estes tinham grande afinidade. Todavia, essa situação se alterou.

Como é sabível a criação dos adolescentes nem sempre é fácil, sendo comum a ocorrência de divergências e discussões entre estes e seus genitores. No