Mandado de segurança concurso publico
2855 palavras
12 páginas
Baixar o anexo original EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE , vem por intermédio de sua procuradora, conforme Incluso Instrumento de Mandato anexo (doc. 1), com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal c/c artigo 1º da Lei n. 1533/51 impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o ato omissivo do Chefe do Poder Executivo do Município de , atual Prefeito Marcelo de Souza Cândido, podendo ser notificado na sede da municipalidade, na Prefeitura, sito na ............. endereço para notificação bairro XXXXXXXXX n. xxx em Suzano – CEPXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Impetrante por não ter meios suficientes para arcar com o ônus do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no artigo 5º inciso , XXXIV, “a” , da Carta Magna, declarando ser pobre na acepção jurídica do termo nos termos da Lei n. 1060/50 e 7.115/83, conforme declaração anexa (doc. 2).
DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO DO PRESENTE WRIT
A Impetrante foi aprovada no 31º lugar, estando dentro do número de vagas previstas no Edital nº 02/2007 e posteriores retificações, realizado pela municipalidade de Suzano para ingresso ao cargo de Arquiteto. Consoante esclarecimentos prestados pela municipalidade de Suzano no documento anexo (doc. 3), referido Edital contemplava quatro (4) vagas para tal cargo, tendo sido convocados três (3) dos aprovados, sendo que o último encontrava-se na 30º colocação. Com relação à tempestividade na impetração do mandamus, o entendimento dos Tribunais Superiores é o seguinte:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.