Mandado de Segurança com pedido de liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA

VARA DA

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

xxxxxxxxxxxxxx brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG.: xxxxxxxxxxxxxx, inscrito sob CPF/MF xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxnesta capital, São Paulo, por suas advogadas ao final subscritas (DOC. 1), vem, respeitosamente, perante V.
Excelência. para, com fundamento nos artigos 5°, “caput”, 6° e 196 da
Constituição da República Federativa do Brasil, artigos 6°, inciso “I”, alínea “d” e
7°, inciso “II” da Lei n°. 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA
COM O PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pela ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR REGIONAL
DE SAÚDE DA AME xxxxxxxxxxxx, vinculada a SECRETÁRIA DE ESTADO DA
SAÚDE DE SÃO PAULO -ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA que pode ser localizada em sua sede junto à Rua Jequitinhonha, 360, Belenzinho, São Paulo, que reúne competência para dar cumprimento integral à pretensão do Impetrante, já que o departamento que dirige possui autonomia administrativa, conforme documento anexo (DOC 02), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1

O impetrante está sendo atendido no Hospital
A.C. Camargo há cerca de 1 mês. médico, resultados

laboratoriais

administrativa de medicamentos,

Como demonstram os anexos receituário e laudos

de

avaliação

o impetrante é portador

de

solicitação

hepatocarcinoma

avançada (DOC 03)

O

médico

que

acompanha

o

impetrante,

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, prescreveu a utilização do medicamento SORAFENIBE
800mg/dia, com o objetivo de diminuir a progressão da doença, controlando-a, prolongando sobrevida do impetrante (DOCs 03 a 12), como também, iniciar a quimioembolização. São gravíssimas as condições de saúde que afligem o impetrante.

No dia da consulta (12/04/2012) o médico do impetrante xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sensibilizado