Mandado de Segurança - Avaliação Psicológica

EXCELENTÍSSIMO SR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

xxxxx, brasileiro, casado, funcionário público, inscrito sob o nº de RG xxxx SSP/SP, e portador do CPF/MF xxxxx, residente na Rua xxxxxx, por sua procuradora que ao final subscreve, e que recebe intimações na Rua xxxxxx, vem, respeitosamente a presença de Vossa de Excelência, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face do Diretor Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com endereço profissional na Av. Cruzeiro do Sul, 260, Bairro do Pari, São Paulo, SP. Telefone de contato: (11) 3327-7850; e do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com endereço profissional na Praça Coronel Fernando Prestes - Bom Retiro - São Paulo , SP pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº1060/50, com redação introduzida pela Lei nº7510, que, temporariamente, não tem condições de arcar como eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita.

II-DOS FATOS
O impetrante se inscreveu para o Concurso da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Edital n.ºDP-001/321/2012, concorrendo para o cargo de soldado da polícia militar, tendo sido aprovado nas seguintes etapas: prova escrita; prova de condicionamento físico; e nos exames médicos.
Após tal fase, foram realizados os exames de seleção da PM, consistentes em testes, psicológico, para em seguida ser realizada a investigação social, fase que termina a seleção da PM.
Todavia, apesar do impetrante lograr êxito na prova escrita, na prova de condicionamento físico e no exame médico, ele foi reprovado na etapa do teste psicológico.
Os exames psicológicos foram realizados nos seguintes dias:
08/03/2013