Mandado de segurança - acumulação de cargos públicos na área da saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT

DEODATO DE DEUS, brasileiro, casado, fisioterapeuta, inscrito no RG sob o n.º 2159182-3 SSP/MT, e no CPF sob o n.º 001.987.123-54, residente e domiciliado na Rua das Flores n.º 161, bairro Boa Esperança, na cidade de Cuiabá-MT, (documentos pessoais anexos – doc. 01) por intermédio de seu procurador infra-assinado, constituído pelo instrumento procuratório anexo (doc. 02), com escritório profissional localizado na Av. Historiador Rubens de Mendonça, n.º 730, bairro Consil, Cuiabá-MT, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Contra ato ilegal do Chefe de Departamento de Recursos Humanos da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), entidade Autárquica Fundacional integrante da Administração Pública descentralizada da União Federal, com coordenação regional localizada na Rua E, quadra 15 – Centro Político Administrativo, na cidade de Cuiabá-MT, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

O Impetrante é fisioterapeuta, regularmente inscrito no Conselho Regional de Fisioterapia da 9ª Região sob o n.º 5.124, e atualmente exerce sua profissão no setor público.
Desde maio de 2010, tornou-se servidor da Fundação Nacional do Índio, ocupando cargo de fisioterapeuta, cuja carga horária é de 40 horas semanais, distribuída no período diurno, das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h, conforme se infere do documento anexo (doc. 03)
Em abril de 2011, o Impetrante tomou posse de outro cargo de fisioterapeuta no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, no período noturno, com carga horária semanal de 30 horas, em regime de plantão de 10 horas cada, podendo, inclusive, cumprir plantões nos finais de semana, tudo de acordo com a documentação anexa (doc. 04).
Desde então, o Impetrante vem desempenhando normalmente suas funções em ambos os cargos, pois os respectivos