Mandado De Seguranca Ronaldo

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

RONALDO SIMÕES DOS SANTOS, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG n. 380134 SSP/MS e do CPF n. 420.912.17-15, residente e domiciliado na Rua. Santa Maria n° 281, Bairro Monte Castelo, Campo Grande – MS, CEP: 79011-190;

comparece à honrosa presença de V. Exª., com o devido acatamento e respeito, através de seu advogado, documentos anexos (doc. 01), para impetrarem

M A N D A D O DE S E G U R A N Ç A
COM PEDIDO DE LIMINAR em desfavor dos atos das seguintes autoridades apontadas como coatoras:

Exma. Sra. Secretária de Estado de Administração do Estado de Mato Grosso do Sul (Parque dos Poderes, Bloco da Secretaria de Administração), à Avenida Desembargador Jose Nunes da Cunha - s/n Parque dos Poderes - Bloco I, CEP 79031-310, em Campo Grande, MS.
Exmo. Sr. Secretário de Estado de Justiça e segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (Parque dos Poderes, Bloco da Secretaria de Justiça e Segurança Pública), à Avenida Desembargador Jose Nunes da Cunha - s/n, Parque dos Poderes - Bloco VI, CEP n. 79.031-350, em Campo Grande, MS, e,

Como litisconsorte passivo necessário aponta-se o Estado de Mato Grosso do Sul, através de seus procuradores, a serem devidamente notificados nos endereços indicados, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e na forma da Lei Federal n. 12.016/2009, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

PRELIMINARMENTE: Direito à Gratuidade de Justiça

Afirma o Impetrante, sob as penas da lei e na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50, que é economicamente e juridicamente hipossuficiente (doc. anexo), portanto, titular do direito público subjetivo à assistência integral e gratuita, nos precisos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 30, caput e seu parágrafo 2º, da Constituição Estadual, fazendo jus, pois, à gratuidade de justiça.

DOS FATOS

O impetrante se inscreveu em