Mandado De Seguranc A Tde

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE CURITIBA – SEÇÃO JUDICIARIA DO PARANÁ

NEGÓCIOS LTDA./MF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNJP/MF sob o no 12.345.789/0001-90, com sede na Rua das Rosas, no 1526, Curitiba-PR, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada subscritora desta, com escritório profissional na Rua, onde recebem as intimações de estilo, nos termos do art. 2o, da Lei 4717/65, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO LIMINAR

contra o PREGOEIRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, JUVELINO JUVENAL, e contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Munhoz da Rocha, no 1247, Curitiba/PR, representada pelo PROCURADOR DA UNIÃO no Estado do Paraná, com sede no mesmo endereço, tendo em vista as razões de fato e direito a seguir expostas.

1 - DOS FATOS Em 01/07/2014 foi realizado, pela Receita Federal do Brasil, o pregão presencial de no 512/2015, no qual a autora classificou-se em segundo lugar, perdendo para a ora ré, a empresa FAÇO TUDO LTDA.
Acontece que a ré possui inúmeras dívidas fiscais, e, em razão de tal fato, no momento do processo licitatório, a mesma agiu de má-fé, não anexando as respectivas certidões negativas dos débitos tributários.
Assim, por ter omitido informações negativas a seu respeito e de grande relevância para a realização do processo licitatório, a empresa FAÇO TUDO LTDA. ficou em primeiro lugar no pregão presencial, sendo tal fato declarado pelo Pregoeiro da Comissão de Licitação da Receita Federal do Brasil, sem homologação nem adjudicação do certame.
Diante da ilegalidade do processo licitatório – uma vez que a ré somente venceu o certame por não ter apresentado os documentos necessários – não resta alternativa à autora, senão a interposição de mandado de segurança, a fim de suspender referido certame, bem como declarar a autora como vencedora da licitação em tela.

2 - DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA