Mandado De Seguran A C Pia De Autos

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO ___ DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

________________, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito nos quadros da OAB __ sob o nº _______________, com escritório na ____________________________, bairro _____________, CEP _________, cidade ________________________, telefones _________________, e-mail __________________________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

com fulcro no art. 5º, LXX da CF/88 e Lei n. 12.016/09, contra ato do _______________________________________, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos, os quais demonstrarão a ilegalidade decorrente da decisão que indeferiu pedido de vistas e extração de cópias do autos ____________________________________.

1 – SÍNTESE FÁTICA

Os advogados supracitados foram devidamente constituídos por __________________________________________ para patrocinar seus interesses perante o (inquérito, procedimento, ação etc) de nº________________________, em trâmite perante _______________________________________.

Para o pleno exercício do mister, requereram vista e cópia do referido procedimento.

Todavia, em ato arbitrário e ilegal, a autoridade coatora, em data de _____________, não obstante a existência de procuração com fins específicos, indeferiu o requerimento formulado, sob a alegação de que o procedimento encontra-se sobre o manto do sigilo. Vejamos:

(Transcrever despacho)

Assim, o ato ilegal impugnado é a decisão proferida nos autos nº, que indeferiu o pedido de vista e extração de cópias (cópia anexa).

Por sua vez, o direito líquido e certo dos advogados sobejamente citados consiste no direito de obter vista e cópia dos referidos autos.

1.1 – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DA ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94) estabeleceu em seu artigo 7º,