Mandado De Seguran A Est Gio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (…)

Distribuição com urgência

Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar

Mévio de Tal, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° 123.4323 e inscrito no CPF sob o n° 888.666.998-00, residente e domiciliado na Rua dos Anjos, Barra da Lagoa, Florianópolis/SC, por seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (doc 01), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal e nas disposições da Lei 12.016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de concessão de liminar, contra ato praticado pelo Governador do Estado x, pelas razões do fato e de direito que passa a expor.

I- DOS FATOS

MÉVIO, ora Impetrante, tem 42 anos de idade e pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público organizado pelo Estado de (…), tendo inclusive se matriculado em escola preparatória. Todavia, com a publicação do edital, foi surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Inconformado, apresentou requerimento administrativo ao responsável pelo concurso. Apreciado o requerimento administrativo, o mesmo foi indeferido sob o argumento de a limitação etária atender ao interesse público interesse público, tendo em vista que, quando mais jovem, maior tempo permanecerá no serviço público o aprovado no certame, o que permitirá um menor déficit nas prestações previdenciárias, um dos problemas centrais do orçamento do Estado na contemporaneidade. Sendo a conduta administrativa ato inconstitucional e não havendo previsão legal para o estabelecimento de idade mínima que decorre apenas do edital do certame, o Impetrante vem ao judiciário buscar a tutela de seus direitos.

II- DO DIREITO

Conforme dispõe o art. 37, I, da Constituição Federal, os cargos,