Mandado De Seguran A Com Pedido De Limianr

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ................../ESTADO DE SÃO PAULO

......................................., menor impúbere, representada neste ato por sua genitora ..............................,brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade nº ......................, e CPF/MF nº ........................., residente e domiciliada na Rua ............. nº , cidade, Estado de São Paulo, Cep:............., com endereço profissional nesta comarca, à rua ....................................., onde deverá receber as futuras notificações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

onde contende contra ato do Diretor do COLÉGIO ..................., cujo estabelecimento pertence à rede particular de ensino, com sede na cidade de ......................, na Avenida ..............., pelas razões fáticas e jurídicas que a seguir se explana. I. DOS FATOS

Inicialmente, não há que falar em ilegitimidade passiva do Diretor do Colégio Dom Aguirre, porquanto, autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado, concretizando a ofensa a direito líquido e certo da Impetrante, e não o superior hierárquico que edita atos normativos para a sua execução.
Quanto à competência da Vara da infância e Juventude, esta ficou estabelecida no conflito:

“CONFLITO DE COMPETÊNICA – Ação que busca o reconhecimento de direito à matrícula escolar – Ação mandamental a que se refere o ECA, em prol de interesse individual de menor, baseada no direito ao ensino obrigatório. Competência da vara especializada de menores. Conflito procedente para se declarar a competência da magistrada suscitante (da infância e