Mandado De Seguran A2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXXXX – MG

XXXXX, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF ..... e do RG nº................, residente e domiciliada no endereço .................., via de seus procuradores, instrumento de mandato em anexo, vem mui respeitosamente a ínclita presença de Vossa Excelência propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face do REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DE ......................, entidade de ensino superior, devidamente inscrita no CNPJ número ........................, com sede na Rua .........................., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – PRELIMINARMENTE

I.I - Da legitimidade passiva do impetrado

Reza o inciso LXIX do artigo 5° da Constituição Federal que:

"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público."

Ainda, o parágrafo 1 ° do art. 1 ° da lei 1.533/51 determina que:

"Consideram-se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com. essas funções."

As instituições particulares de ensino prestam serviço público por delegação do Poder Público, na medida que sua atividade básica é a educação. Enquadram-se, assim, no preceito supra citado, sendo os atos coatores de seus representantes passíveis de mandado de segurança.

"Súmula 510 do STF. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida cautelar"

"É hoje pacífica a admissibilidade de mandado de segurança contra diretor de estabelecimento particular de ensino superior, no exercício de função delegada do poder