Mandado de Segurança

Páginas: 5 (1175 palavras) Publicado: 19 de novembro de 2014
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.




















FULANA DE TAL, brasileira, solteira, servidora pública municipal, CPF, CI nº. do IFP/RJ, com domicílio na Rua ________, nº. , bairro __________, _______________, CEP ____________, vem respeitosamente perante Vossa Excelência impetrar


MANDADO DE SEGURANÇA,COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de ato ilegal e abusivo praticado pelo __________________, chefe da Divisão de Recursos Humanos, com sede à (endereço completo);

e do litisconsórcio passivo necessário_____________________________, na pessoa do Procurador Geral do Município com endereço na (endereço completo), pelos motivos expostos a seguir:


DOS FATOS

I – Digno Magistrado, a impetranteé ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo da Fundação de Parques Municipais (FPM), do Quadro Geral de Pessoal da Administração Indireta do Poder Executivo do Município de ___________________.

Em data de 12.05.14, a impetrante foi submetida à perícia médica, e após análise, o Dr. Ricardo Mendes Pereira, médico psiquiatra do município de Belo Horizonte, o mesmo atestouque: “...está sob seus cuidados psiquiátricos desde 07/06/14 com sintomas sugestivos de grupo F34.0 (CID 10). O falecimento de sua mãe agravou seus sintomas (F34.0 + F43.2 – CID 10). Deve ser afastada de suas atividades por um período de 30 (trinta) dias”.

Com efeito, foi concedida a licença médica pela gerência de perícia do órgão municipal pelo período de 12/05/2014 a 30/06/2014, após oreferido período, em data de 09/07/2014, foi realizada nova perícia que licenciou a impetrante de 01/07/2014 a 30/07/2014 (doc. anexo).

Durante o período do usufruto de licença médica, a impetrante deveria receber normalmente os seus vencimentos, porém, o impetrado vem se recusando a autorizar a realização dos referidos pagamentos, quais sejam, os proventos proporcionais ao mês de maio/2014 (20dias) e proventos integrais referente ao mês de junho (30 dias).

Desde então, a impetrante vem desesperadamente tentando receber seus salários, contudo, em data de 10/07/2014, a autoridade coatora, de maneira totalmente ilegal e arbitrária informou que definitivamente não irá realizar os pagamentos, situação que ensejou a propositura do presente writ.

Dispõe o art. 5º, LXIX, da CR/88, que:“Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
 De outra feita, o art. 1º da Lei nº 12.016/09 disciplina:
“Art. 1º  Conceder-se-á mandado de segurança para protegerdireito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”

DO DIREITO

II – No bojo do presente writ, restou comprovado que a Autora teve resguardado o direitoà concessão da licença médica, previsto no art. 140, inciso I, parágrafo 2º da Lei 7.169/96.

DAS LICENÇAS 


Art. 140 - Conceder-se-á licença ao servidor: 

I - para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço; 

II - por motivo de gestação, lactação ou adoção; 

III - em razão de paternidade; 

IV - por motivo de doença em pessoa da família; 

V - para acompanhar cônjuge oucompanheiro; 

VI - para o serviço militar obrigatório; 

VII - para concorrer a cargo eletivo; 

VIII - para desempenho de mandato classista; 

IX - para tratar de interesses particulares; 

X - a título de assiduidade; 

XI - para aperfeiçoamento profissional. 

§ 1º - O ocupante de cargo em comissão não terá direito às licenças previstas nos incisos V, VII, VIII, IX e X deste artigo. 

§ 2º - As...
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