mandado de segurança

Páginas: 7 (1524 palavras) Publicado: 10 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO









BOM FINANCIAMENTO S.A, sede em São Paulo, Capital, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), sob o número, por sua filial em São Luís, Estado do Maranhão, inscrita no cadastro nacional depessoa jurídica (CNPJ) sob o número, em pleno gozo de seus direitos políticos por intermédio de seu advogado devidamente constituído conforme procuração anexa (doc. 01), aonde informa endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5°, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988, Súmula 266 doSupremo Tribunal de Justiça, e em conformidade com a Lei 12.016/2009, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR “INALDITA ALTERA PARS”

Contra a Universidade Estadual do Maranhão, devidamente representada por seu magnifico Reitor com sede de suas atividades na Rua XXX, Conjunto XX, CEP XXXXXX-XX, do Bairro XXXX, nesta cidade, em face da pessoado chefe do departamento do curso de oceanografia desta universidade.




I – DOS FATOS
A impetrante teve acesso no dia 15 de dezembro de 2012 a uma publicação de candidatos que tiveram sua inscrição deferida para o concurso público de provas e títulos para cargo de professor de oceanografia na Universidade Estadual do Maranhão (UEMA).Ocorre que JOANA LETÍCIA BUEIRO teve sua inscrição indeferida para este certame por não possuir a titulação exigida no edital (mestrado). Porém, observou o deferimento pelo chefe do departamento do curso hora exposto de duas candidatas que não tinham a titulação mínima exigida.

II – DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°,inciso LXIX prevê o cabimento do mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
Por tanto, direito líquido e certo deve ser apto a ser exercitável no momento da impetração, assim se o seu exercício depender de situações efatos ainda indeterminados, o pleito não rende ensejo à segurança.
Elucidativa e apropriada é a doutrina do Ministro Gilmar Ferreira Mendes:
“Quando a lei alude o direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. (...) Sedepender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (art. 1.533 do Código Civil). É um conceito impróprio e mal expresso alusivo à precisão e comprovação do direito quando deveria aludir a precisão e comprovação dos fatos e situações queensejam o exercício desse direito.”
O caso apresentado, trata-se de concurso público de provas e títulos para o cargo de professor de oceanografia na Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). Após realizar sua inscrição para este certame, a impetrante teve a mesma indeferida sob o argumento de não possuir a titulação exigida no edital (mestrado).Contudo, mesmo que o edital exija a titulação de mestrado como caráter obrigatório, tal previsão é pouco compreensiva. Tendo em vista que após ter sua inscrição indeferida, JOANA LETÍCIA BUEIRO observou o deferimento pelo chefe do departamento do curso ora exposto de duas candidatas que não tinham a titulação mínima exigida.
Pois bem, o...
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