MANDADO DE SEGURANÇA

Páginas: 10 (2484 palavras) Publicado: 10 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE










AGEPOL – ASSOCIAÇÃO GERAL DOS POLICIAIS/CENAJUR/ OBSERVATÓRIO DA CIDADANIA - OBCI, pessoa PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB – DIRETORIO ESTADUAL BAHIA, representado neste ato por sua Presidente, Senadora Lídice da Mata, , nos termos de seus atos constitutpessoa jurídica de direitoprivado, por policiais civis e militares, representada neste ato por por seu Diretor Presidente, nos termos dos documentos constitutivos em anexo, com sede na Rua da Polêmica, n. 821, sala 202, Brotas, Capital do Estado da Bahia, por intermédio de seus advogados, legalmente constituídos nos precisos termos dos inclusos instrumentos de mandato, que receberão as notificações judiciais no escritórioprofissional, endereço impresso no rodapé, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o devido

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR

com fulcro na Lei nº 12.016/09, combinada com o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, em face do ato do PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR, NA PESSOA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃESNETO, ou quem suas vezes fizer, com endereço à Praça Municipal, s/nº - Palácio Thomé de Souza – Centro, Salvador – Bahia,  consubstanciado nos artigos 2º e 3º da Lei municipal nº 6.900/2005 que garante a manutenção da gratuidade no transporte público municipal concedida aos policiais civis e militares, praticada por meio da emissão de cartões tipo “smart card”, instituída no ano de , e, suspensa demaneira arbitrária desde o mês de dezembro ano ano de 2012, devendo ser chamado para compor o pólo passivo da presente demanda o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE SALVADOR, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ AUGUSTO EVANGELISTA, com sede à Av. D. João VI, 274, Brotas, Salvador - Bahia, tudo pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a Impetrante, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, por se tratar de entidade sem fins lucrativos, que não arrecada mensalidades de seus associados, sustentando-se por meio de doações recebidas de seus membros beneméritos.
Ressalte-se que a presente concessão é perfeitamente aplicável ao caso, conforme já decidido peloSuperior Tribunal de Justiça, vejamos:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSOLVÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CRITÉRIOS. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 26, 26 E 208 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 4º, II DA LEI Nº 9.289/96, 52 DO CC, 462, 770, 768, 783 E 764 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO MERA TRANSCRIÇÃO DEEMENTAS. 1. A recorrente limitou-se a transcrever ementas de julgados sem realizar o necessário cotejo analítico com o aresto atacado, o que se mostra insuficiente para comprovar o dissídio pretoriano. 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca dos arts. 4º, inciso II da Lei nº 9.289/96, 52 do Código Civil, 462, 770, 768, 783 e 764 do Estatuto de Ritos. Malgrado tenham sido opostosembargos de declaração para o fim de vê-los examinados, não foi apontado no presente apelo violação ao art. 535 do CPC. Incide, in casu, o disposto na Súmula 211 desta Corte. 3. Quanto à assertiva de ofensa ao art. 208 do Decreto-Lei nº 7.661/45 constata-se que das alegações da recorrente não se extrai logicamente a conclusão. Na mesma linha, malgrado terem restado devidamente prequestionados os artigos23 e 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45, não foram demonstradas de modo preciso as razões pelas quais o aresto recorrido os teria violado. Tais circunstâncias atraem a aplicação da Súmula 284 do Pretório Excelso. 4. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como entidades filantrópicas, sindicatos e associações, fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita porque a presunção é a de que...
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