Mandado de Segurança

Páginas: 3 (736 palavras) Publicado: 30 de abril de 2014
 
 
          MARIA FLOR , brasileira, casada, comerciante, portadora do RG 11.111.111, CPF 222.222.222-22, residente e domiciliada na Rua das Rosas, 288, em Ponte Nova-MG, vem respeitosamente àpresença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
em face de Felipe Massa, Chefe do Setor de Vigilância Sanitária do Município de Ponte Nova-MG, pelos seguintes fatos:
 
           DOS FATOS
 
          A impetrante é comerciante no ramo de panificação, com endereço comercial á Rua das Rosas, 128, em Ponte Nova , tendo alugado o referido imóvel e realizado as reformasnecessárias para obtenção do Alvará Sanitário, que foi concedido.
          Com o estabelecimento em funcionamento, recebeu uma notificação da vigilância sanitária para que providenciasse novas reformaspara adequação do local, o que foi prontamente atendido pela impetrante. 
          Em recente fiscalização da vigilância sanitária, a impetrante foi surpreendida novamente com uma notificação, paraefetuar reformas em seu estabelecimento, sendo desta última vez, seu estabelecimento interditado. 
          Importante ressaltar que a panificadora, que já possui alvará da vigilância sanitária, éo local de onde a impetrante retira o sustento de sua família, sendo que lá trabalham, a impetrante, seu esposo e dois funcionários. Além disso, a interdição efetuada causará  grande prejuízo a parte, visto tratar-se de estabelecimento que utiliza produtos perecíveis .
Portanto, notadamente houve abuso de poder na imposição das sanções pelas autoridades que lá compareceram. Dessa feita, vem aojudiciário em busca de seus direitos . 
 
 

          DO DIREITO 
 
          A conduta ora impugnada em juízo é lesiva ao direito líquido e certo da impetrante, assegurado pelo art.5º,...
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