mandado de segurança

Páginas: 16 (3824 palavras) Publicado: 4 de fevereiro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA
CÍVEL DA COMARCA DE MUNDO NOVO/MS.

RAIMUNDA SOARES DA SILVA BARBOSA, MARIA
IVETT VIEIRA, ELIANE DA SILVA VALOSZEK, ROSIMAR FERREIRA
DOS SANTOS, FRANCIMARA FERNANDES CAPRIOLI HUBEL, ambas
brasileiras, casadas, servidoras publicas municipais, portadoras do RG:
000355875 SSP/MS e CPF 368.589.941-49; RG: 1420612 SSP/PR e CPF297.664.869-72; RG: 115.377 SSP/MS e CPF 356.508.691-20; RG:
610767 SSP/MS e CPF 528626.661-49; RG 615.325

SSP/MS e CPF

827.274.571-20, ambas residentes e domiciliadas nesta cidade de Mundo
Novo MS, sito a Rua Porto Alegre 789, Rua Jose Bonifacio 370, Rua Mato
Grosso 79, Av. JK 310 e Avenida Brasil 1588, respectivamente, nomeia
seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença deVossa Excelência impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA
ALTERA PARS”

contra ato de coação constante , enquanto perdurar a
legislação referente a lotação atual das Impetrantes através de ato do
Sr. PREFEITO MUNICIPAL HUMBERTO CARLOS RAMOS AMADUCCI,
brasileiro, casado, agente político, portador do RG sob nº 486508

SSP/MS

e

CPF

368.587.141-20,residente

e

domiciliado

na

rua

Pernambuco nº 493, nesta cidade de Mundo Novo – MS, configurado o
ato ilegal através da Portaria 014/2014, na qual resolveu transferir as
impetrantes:

FRANCIMARA

RAIMUNDA

SOARES

VALOSZEK,

de

Guaicurus, e

sua

FERNANDES

CAPRIOLI

DA SILVA BARBOSA e ELIANE DA SILVA
lotação

do

Centro

Educacional

Municipal CarlosChagas,
de

Infantil

ROSIMAR FERREIRA DOS SANTOS e MARIA IVETT

VIEIRA do Centro de Educação Monteiro Lobato
municipal

HUBEL,

educação

para Escola

Educandário este pertencente a rede

deste

Município.

Obrigando

-

às

ao

cumprimento da norma, pelos quais as IMPETRANTES tem o
DIREITO LÍQUIDO E CERTO de continuarem sua lotação em suas
escolas de origem amais de 13 anos, isto porque desde o ano de
2000, foram lotadas naqueles educandários respectivamente e
neste

espaço

de

docência

fizerem

cursos

especificos

de

capacitação para educação infantil, conforme se demonstra em
documentos em anexos e passa a expor e, ao final, requerer

1. PROLEGÔMENOS
Conforme fazem provas às inclusas copias dos seus
instrumentosconstitutivos de direito, consagrado na Constituição, bem
como na legislação Municipal, as Impetrantes, possuem os requisitos
subjetivos e objetivos necessários para a legitimação dos seus direitos
sob lotação em cargos públicos efetivos no magistério vinculados
funcionalmente a administração municipal neste Município.

2. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO
BRASILEIRO

Os atosadministrativos, em regra, são os que mais
ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto, estão
sujeitos à impetração de mandado de segurança.
Segundo explica Coqueijo Costa, mestre e jurista de
renome, “cabe mandado de segurança contra ato administrativo
executório, de autoridade de qualquer dos três Poderes, que violente a
esfera jurídica do indivíduo, isto é, que se revista de umailegalidade ou
um abuso de poder”.

3.

DOS

FATOS

ENSEJADORES

DA

TUTELA

JURISDICIONAL

PREVENTIVA PLEITEADA

3.1. Da Análise
O nó-górdio na discussão é saber até onde o ato
administrativo in tela reveste de sua legalidade subjetiva, quando ela
em sua finalidade, sobrepõe aos interesses da Constituição Federal, Lei
Complementar 022/2000, a doutrina constitucionalreferente o dever do
Estado e a própria sociedade no que se refere à educação da criança e do
adolescente, mais precisamente a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 em especial ao
artigo 29, na qual tal seção cuida da educação infantil.
As Impetrantes conforme fazem provas no acostado
dos autos são Professoras efetivas do Município a...
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