Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

EUGÊNIO MÁXIMO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31-12-1951 e suas posteriores alterações, contra ato do Ilustríssimo Senhor Delegado da Polícia Civil titular do 35º Distrito Policial, pelas razões de fato e de direito as seguir expostas:

I – DOS FATOS
O Autor, é legítimo proprietário do veículo marca/modelo GM/OPALA, ano de fabricação 1987, 4 portas, de placas BIE-8903, por aquisição junto a empresa Robauto – Comércio de Automóveis LTDA., na conformidade dos documentos em anexo.
A Legitimidade do veículo se dá pelo fato da aquisição do mesmo e dos pagamentos das prestações restantes do financiamento se darem em nome do Impetrante, fato comprovado pelos documentos anexos.
Nesta cerca, verifica-se que Eugênio Máximo adquiriu o referido veículo na data de __ de _________ de ____ pagando o montante total de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), este que realizado com o pagamento inicial de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e o montante faltante por intermédio de um financiamento bancário.
Excelência, o Impetrante por ser pessoa simples e ter certa dificuldade em relação a comprovação de renda perante a instituição financeira, ficou impossibilitado de realizar tal financiamento, fato que ensejou o pedido à amigo de nome Inácio P. Lantra, com relação à celebração do negócio, sendo que ficou acordado que o bem focaria no nome deste, entretanto, o verdadeiro proprietário seria o Impetrante.
Ocorre Excelência que em data de __ de _________ de ____, o Impetrante foi abordado pela Polícia Militar em razão da denominada “Operação Lei Seca”, tendo