Mandado de Segurança

Páginas: 12 (2829 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE, ESTADO DO PARANÁ






ADVOGADO, brasileiro solteiro, advogado, inscrito na OAB/PR sob n. com escritório profissional na, Paraná, comparece a presença de Vossa Excelência, com o costumeiro respeito e acatamento nesta e na melhor forma de direito impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA c/c pedido de LIMINAR

contraDr.– DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DE – PARANÁ que não concedeu o pedido de vistas ao INQUERITO POLICIAL de investigação de seu cliente José Francisco Ferreira Mendes.
DOS FATOS
Ocorre Excelência que o Advogado, que subscreve o presente, foi proibido pelo Delegado de Polícia Civil da Polícia Civil de Pinhão, Paraná Dr. Luiz, de ter acesso aos Autos de Inquérito Policial que investigaseu cliente José.
O Delegado, sem motivo algum, somente alegando o sigilo, não permitiu que o Advogado regularmente inscrito na OAB sob n. e com procuração tivesse acesso e vistas aos autos de investigação mencionado.
Pelo acompanhamento das atividades da Polícia Civil, mesmo que sem acesso aos autos documentados do inquérito policial, o Sr. José está sendo investigado de ser mandante deuma tentativa de homicídio.
O Inquérito se estende por mais de 04/06 meses, extrapolando qualquer prazo para investigação e sem qualquer resultado efetivo, pois, ao que se sabe nem ao menos se conhece o autor do crime nem muito menos foi encontrado a arma do crime.
Ainda, ao que se sabem tudo não passam de meros boatos e provas sem robustez como denúncias anônimas e “diz que diz” dapopulação.
Ainda, o Delegado Luiz por inúmeras vezes ocupou a Justiça com pedidos de buscas e apreensões para as investigações, porém, todas infrutíferas nas buscas de provas contra o investigado Jose para solução do crime que ainda está longe do seu fim.
Portanto Excelência, a conduta e “decisão” do Senhor Doutor Delegado contraria a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 14 e oartigo 7º, XIV da Lei 8.906 (Estatuto do Advogado), bem como, fere o Princípio Constitucional do direito ao Contraditório e Ampla Defesa e da Presunção de Inocência, se não vejamos:
14ª Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgãocom competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
Art. 7º São direitos do advogado:
XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
Nota-se Excelência o entendimento pacificado do SupremoTribunal Federal quanto ao acesso aos autos de inquérito policial, já documentado, por ser um “direito do defensor e interesse do representado”.
Desta forma, o ato do Delegado da Polícia Civil de desrespeita o exercício de direito de defesa, contrariando ainda o Princípio Constitucional da Ampla Defesa e Contraditório.
Citamos ainda Excelência, o artigo 7º, XIV do Estatuto da Advocacia que dadireito ao advogado examinar em qualquer repartição policial autos de inquérito, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
Ainda, temos na Jurisprudência inúmeros julgamentos a esse respeito:
49131425 - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. ACESSO A INQUÉRITO POLICIAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. NOVOS ARGUMENTOS.INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, os quais se arrimam no relevante fundamento do direito e no perigo da demora, obriga a manutenção da decisão interlocutória outrora deferida. 2. "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova...
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