Mandado de segurança

Páginas: 61 (15123 palavras) Publicado: 16 de abril de 2012
- Proc.Civil - Trab. manuscrito, mínimo 3 bibliografias. 1) Mandado de segurança individual e colectivo, lei 12.016/09. – 2- Açáo de usucapiao de particulares – artigo 941 CPC , ou ação monitoria, ou embargos de terceiro. - 3) Da separação consensual (art. 1120 CPC).
Trazer conceito, finalidade, competência, legitimidade, procedimento, características/principios, prazos, natureza jurídica.1- Mandado de segurança
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O Mandado de Segurança é uma ação que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou agentes particulares no exercício de atribuições do poder público.
Trata-se de um remédio constitucional, denatureza mandamental, rito sumário e especial.
Segundo a Lei Federal brasileira nº 12.016, de 07 de Agosto de 2009, já no seu art. 1.º informa que "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio desofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".
Índice
• 1 História do Mandado de Segurança no Brasil
• 2 Prazo decadencial de impetração
• 3 Liminar em Mandado de Segurança
• 4 Efeito preventivo
• 5 Mandado de segurança coletivo
• 6 Ver também
• 7 Ligações externas

[editar] História do Mandado de Segurança no Brasil
Existente em nossodireito desde 1934, ausente apenas na Carta Constitucional de 1937 e ressurgido na de 1946, o Mandado de Segurança foi ampliado na atual Constituição (1988), passando não mais a se restringir à proteção do direito individual, mas a abrigar, também, o direito coletivo, dilatando assim, no artigo 5º, incisos LXIX e LXX, a garantia prevista na Constituição anterior (1967).
[editar] Prazo decadencialde impetração
O prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 dias, da ação ou omissão causadora do dano, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado (Lei 12.016/2009, artigo 23). Se o direito caducar ou se seu direito não for líquido e certo, o cidadão poderá utilizar uma ação judicial ordinária, pois o mandado é uma proteção com rito especial. A Lei 12.016/2009 veioatualizar as normas disciplinadoras do mandado de segurança abrindo a possibilidade de encaminhamento da petição inicial por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada em casos de urgência.
[editar] Liminar em Mandado de Segurança
É possível a obtenção de medida liminar cautelar no Mandado de Segurança, desde que existente os pressupostos para a sua concessão:plausibilidade da alegação (Fumus boni juris) e urgência (Periculum in mora).
Igualmente, é possível a obtenção de tutela antecipada em medida liminar, desde que presente os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil (STJ.AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.210 - DF (2009/0047260-3): a) prova inequívoca e verossimilhança da alegação e b) fundado receio de dano irreparável ou de difícilreparação ou abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
Há fungibilidade entre as tutelas de urgência (tutela cautelar a tutela antecipada).
Nestes termos, havendo decisão de indeferimento do pedido de liminar, caberá agravo de instrumento, nos termos da lei 12.016, podendo ter seu efeito devolutivo ou suspensivo.
Ainda havendo a sentença denegatória de liminar, não havendoagravo, pode haver a interposição do recurso de apelação, ocasião em que o pedido de reapreciação da liminar deve ser feito de forma expressa. A apelação tem efeito apenas devolutivo nos casos dos incisos I a VII, do art. 520. Nesse caso, poderá o relator suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da câmara ou turma (CPC, art. 558, parágrafo único).
[editar] Efeito...
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