Mandado de Segurança e Mandado de Injunção

Páginas: 3 (690 palavras) Publicado: 24 de novembro de 2014
Mandado de Segurança

1) Qual a previsão constitucional e legal?
O mandado de segurança coletivo encontra amparo no inciso LXX, do art. 5º da Carta Magna, que assim dispõe “LXX - o mandado desegurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e emfuncionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”. Também encontra amparo na Lei 12.016/09, que regulamenta tanto o mandado de segurança individual, quanto o individual.2) Quem são os legitimados ativos e passivos no mandado de segurança coletivo?
A legitimação ativa do MSC encontra-se elencada no art. 21, da Lei 12.016/09, que estabelece que “o mandado desegurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou pororganização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dosseus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial”.
Já a legitimidade passiva, assim como no mandado desegurança individual, é a autoridade coatora, bem como aqueles a ela equiparada.

3) O que é direito líquido e certo?
Direito líquido e certo é aquela que se conclui da apreciação da provadocumental, dispensando-se dilação probatória. Ou seja, seja identificado pela simples análise da petição inicial e seus documentos.

4) Como se forma a coisa julgada no mandado de segurança coletivo?
Oart. 22, da Lei 12.016/09 especifica que “no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1o O mandado...
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