Mandado de segurança na justiça do trabalho

Páginas: 9 (2089 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

I. CONCEITO

HELY LOPES MEIRELLES: “È o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido ou certo, não ampardo por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato deautoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as suas funções”.

MANDADO DE SEGURANÇA = É uma garantia fundamental, de natureza constitucional, exteriorizado por meio de uma ação especial, posta à disposição de qualquer pessoa (física ou jurídica, de direito público ou privado).

Natureza Jurídica = É de ação de conhecimento, sendo seu objeto mandamental, em que o juiz determina à autoridadecoatora o cumprimento imediato da ordem.

II – COMPETÊNCIA

Como regra, o mandado de segurança será processado na Justiça do Trabalho, quando o ato ilegal for prolatado pelas autoridades da Justiça Laboral.

Artigo 114, IV da CR: Deu competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar os mandados de segurança, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

A)COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAS VARAS DO TRABALHO:

- Atos praticados por auditor fiscal do trabalho (embargos de obras ou interdição – ato questionado envolve matéria sujeita à jurisdição trabalhista)

- Atos praticados por membros do Ministério Público do Trabalho (abusos ou lesão de direitos na condução de procedimentos administrativos investigatórios, por exemplo)

Atos praticados por auditorfiscal da Previdência Social? Competência da Justiça do Trabalho?
Art. 114 da CR: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações detrabalho;
VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”;
Artigo 876, parágrafo único da CLT: “Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo,inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido”. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

OBS: O Recurso Ordinário em mandado de segurança decidido pelos Juízes de 1º grau, é julgado no TRT pelas Turmas.

B) COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRTs

- Atos praticados pelo Juiz da Vara do Trabalho, titular ou suplente, diretor de secretaria e demais funcionários;

- Atospraticados por Juiz de Direito, investido na jurisdição trabalhista;

- Atos praticados por desembargadores e funcionários do próprio TRT.

OBS: Recurso = É o recurso ordinário para o TST, que pode ser para SDI (se o mandado de segurança tiver sido julgado pela SEDI do TRT, envolvendo matéria de dissídios individuais) ou para a SDC (se o mandado de segurança envolver matéria pertinente a dissídioscoletivos, direito sindical, ações anulatórias em convenções ou acordos coletivos).

C) COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TST

Definida pela Lei 7.701/88 e pelo Regimento Interno do próprio TST:

SDC – julga originariamente os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal ou por qualquer dos Ministros integrantes da seção especializada em processo de dissídio coletivo(artigo 2º, I, “d” da Lei 7.701/1988);

SDI – julga os mandados de segurança de sua competência originária (contra atos praticados pelos próprios Ministros da SDI).

Tribunal Pleno – julga os mandados de segurança impetrados contra atos do Presidente ou de qualquer Ministro do Tribunal, ressalvada a competência da Seção Administrativa e das Seções Especializadas.

OBS: O recurso cabível da...
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