MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Páginas: 18 (4441 palavras) Publicado: 18 de fevereiro de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

O Mandado de Segurança, que será sempre cabível quando houver direito líquido e certo e não houver decorrido o prazo de 120 dias para a impetração.
O Mandado de Segurança é um importante meio para que se possa impugnar um ato abusivo e ilegal já praticado (forma repressiva), ou ainda a ser praticado (forma preventiva) pelo agente público, já que éum procedimento sumário e célere.

O Mandado de Segurança é um importante meio para que se possa
VARA /JUÍZO COMPETENTE
• Competência absoluta — sede da autoridade coatora (Vara Federal ou da Fazenda
Pública Estadual do domicílio legal da autoridade coatora)
LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA
• Titular de direito violado ou ameaçado e titular de direito decorrente
LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA• “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado
ou da qual emane a ordem para a sua prática.” — Art. 6º, caput c/c § 3º e Art.
1, § 1º c/c § 2º, Lei n.º 12.016/2009
PRAZO PARA IMPETRAÇÃO
• Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
DEPÓSITO
•Não há obrigação legal quando se pretende suspender a exigibilidade do crédito
Tributário
FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS)
• Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação, utilizando os artigos retro citados
• Explicar qual é o ato coator do qual exsurge o direito líquido e certo, explicitando
a prova pré-constituída (impetração preventiva) Escolher jurisprudências pertinentes ao casoconcreto e justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências)
PEDIDO (ART. 7º)
• que se notifique o coator (...), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as
informações
• que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica
interessada (...), para que, querendo, ingresse no feito
• que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houverfundamento
relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida
• que após a vinda das informações se dê ciência ao MPF
• que julgue procedente o pedido e conceda a segurança para (emissão de ordem
dirigida à autoridade coatora para fazer): liberar mercadorias ilegalmente apreendidas;
expedir guias de importação; cancelar a inscrição do crédito tributário
em dívida ativa; expedirCND ou CPEN; (ou não fazer): não inscrever crédito

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO PRÉ-PROCESSUAL OU OBJEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE)

JURISPRUDÊNCIA STJ
• Súmula nº 393 — A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal
relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação
probatória.

VARA/JUÍZO COMPETENTE
• Vara Federal ou Vara Federal Especializadaem Execução Fiscal da Capital
(União x Estado ou Município) ou Estadual — Fazenda Pública (Estado x Município)
— Juízo do foro do domicílio tributário do sujeito passivo (art. 891,
CPC c/c arts. 127 e 159, CTN e Art. 109, CF/88)

LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA
• Art. 4º — A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I — o devedor;
II — o fiador;
III — o espólio;
IV — a massa;
V — oresponsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas
físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
VI — os sucessores a qualquer título.
• contribuinte ou responsável
• terceiros
LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA
• Pessoa jurídica de direito público federal, estadual ou municipal (entes federativos, autarquias e fundações)
• Sujeito passivo da relação jurídicotributária
• Relevante citar: Distribuição por dependência; desnecessidade de dilação probatória
FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS)
• Destacar os motivos pelo qual escolheu esta defesa processual, utilizando os
artigos retro citados
• Explicar qual a relação jurídica se pretende desconstituir, explicitando os polos
ativos e passivos, bem como a questão fático-jurídica (fundamentos de fato e de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Mandado se segurança em materia tributaria
  • Embargos a Execucao e Mandado de Seguranca em materia Tributaria
  • O princípio da segurança jurídica em matéria tributária
  • Mandado de Segurança e Mandado de Injunção
  • Mandado de Segurança
  • mandado de segurança
  • MANDADO DE SEGURANCA
  • Mandado de Segurança

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!