Mandado de Segurança em Execução Fiscal

Páginas: 12 (2781 palavras) Publicado: 3 de dezembro de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA EM EXECUÇÃO FISCAL

1. PREVISÃO LEGAL

A previsão básica do Mandado de Segurança encontra-se no artigo 5º, LXIX, CF c/c artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, que diz:

“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídicasofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”

2. FINALIDADE

O mandado de segurança, criação brasileira , é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc.

Como já dito,trata-se de uma ação de natureza civil, de rito sumaríssimo, que desfruta de status de remédio constitucional, dedicada a proteger o direito líquido e certo daquele que sofrer ilegalidade ou abuso de poder, ou tiver receio de sofrê-la, praticados por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público.

É importante ressaltar que o mandado de segurança não deveser proposto contra a pessoa jurídica de direito público e sim contra a autoridade coatora. A autoridade coatora compreende a pessoa física que concretiza a lesão a direito individual como decorrência de sua vontade.
A participação do Ministério Público é indispensável, justificada na tutela do interesse público.
Na seara fiscal, o mandado de segurança é de enorme valia, principalmente em razãodo fato de que a relação jurídico-tributária se sujeita em sua inteireza à legalidade. Com efeito, se o tributo apresenta-se em desconformidade com a lei, inequívoca será a lesão a direito líquido e certo do contribuinte, chancelando a sua acertada opção pelo mandado de segurança.

3. PARTICULARIDADES

A) Tipos de mandado de segurança: o mandado de segurança pode ser preventivo ourepressivo. O preventivo será utilizado sempre que houver uma exigência tributária descabida, ilegal, veiculada na lei que declara a relação jurídico-tributária. O repressivo, por sua vez, será utilizado nas situações que sucede ao lançamento, ou seja, após o lançamento do tributo.

B) A liquidez e a certeza do direito: o direito líquido e certo se traduz no direito induvidoso que pode ser comprovado pelojulgador, tão logo ocorra a impetração da ação mandamental, independentemente de provas sobejas. Sendo assim, descabe a sua comprovação posterior, uma vez que não pairam dúvidas sobre o elemento comprobatório. Desse modo, diz-se que a prova nesta ação é pré-constituída e segura, e o fato alegado deve ser provado de plano (não há prova testemunhal nem pericial), por meio de documentaçãoinequívoca, no momento do seu ajuizamento. Daí pode-se afirmar que a liminar no mandado de segurança cumpre papel principal e legitima a medida de urgência, justificando o remédio constitucional.

A única possibilidade de dilação probatória, está prevista no parágrafo 1º, do artigo 6, da Lei 12016/2009:

“§ 1o No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ouestabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição. “

C) As partes no mandado de segurança: odemandante , comumente chamado de “impetrante”, é sempre pessoa física ou jurídica, pública ou privada, possuidora do direito líquido e certo. Já o demandado , conhecido como “impetrado” ou “autoridade coatora”, deverá ser a pessoa jurídica de direito público ou privado que esteja no exercício de atribuições do poder público.

OBS: A indicação incorreta da autoridade coatora, por evidenciar uma...
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