Mandado de Segurança Contra Decisão Judicial

Páginas: 9 (2087 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2013
EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
























MARIA BENTO, brasileira, casada, RG nº, CPF nº, residente e domiciliada à Rua..., vem, a presença de V. Exa., por meio de seu advogado “infra assinado” (doc. anexo), impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

contra decisão monocrática doExmo. Sr. Dr. Desembargador da xxª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal (fls. xx), proferida nos autos do agravo de instrumento nº xxx, que indeferiu o pedido de efeito ativo, transformou o agravo de instrumento em agravo retido e determinou a remessa dos autos ao M. D. Juízo de Primeiro Grau. A impetrante aproveita para juntar o comprovante de recolhimento de custas (doc. anexo) e declararque são autênticas todas as cópias acostadas no presente mandamus.
I – DOS FATOS

1. DA SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL

Ao final do ano de 2012 transitou em julgado sentença que homologou a separação consensual da impetrante e seu ex-marido, ANTÔNIO BENTO, oficializando a separação do casal e estabelecendo os direitos e deveres desta decorrentes, inclusive quanto à guarda do filho .

Foideterminado, naquele momento, por questões de afinidades, que o pai ficaria com a guarda do menor, sendo que as visitas da mãe também foram reguladas naquela oportunidade.

Todavia a decisão quanto à guarda da criança tenha sido decidida de forma amigável, a situação em questão sofreu sérias alterações, conforme veremos a seguir.



2. DA AÇÃO DE BUSCA DE APREENSÃO C/C ALTERAÇÃODE GUARDA

Conforme aduzido anteriormente, no momento da separação judicial em que estabeleceu-se que o pai, ANTÔNIO BENTO, ficaria com a guarda do menor, ANTÔNIO BENTO FILHO, estes tinham grande afinidade. Todavia, essa situação se alterou.

Como é sabível a criação dos adolescentes nem sempre é fácil, sendo comum a ocorrência de divergências e discussões entre estes e seus genitores. Nocaso dos autos, entretanto, tais situações passaram a ser fortemente agravadas em razão das constantes crises de embriaguez que vinham afetando a lucidez do pai do menor.

Descontrolado em função do uso abusivo de bebidas alcoólicas, quando ocorriam as, até então, “discussões comuns”, o pai, ANTONIO BENTO, passou a submeter o menor a maus tratos físicos e verbais, conforme relatos da própriavítima à sua mãe.

Diante de tais fatos, a mãe, ora impetrante, manifestou-se em defesa do filho, entrando em contato com ANTÔNIO BENTO com objetivo de esclarecer a situação. O guardião do menor negou as acusações, alegando que as discussões entre eles não passavam de discussões “rotineiras” entre pai e filho.

Apesar do alegado por ANTONIO BENTO, o filho da impetrante voltou aqueixar-se dos estados alcoólicos em que o pai chegava em casa e do comportamento agressivo que apresentava, muitas das vezes sem sequer ser contrariado.

Frente a tais alegações, a impetrante dirigiu-se com o menor à delegacia e registrou o Boletim de Ocorrência nº xxx/xxxx (conforme cópias anexas), alertando ANTÔNIO BENTO que se recolocasse, iniciando tratamento junto aos Alcoólicos Anônimos –AA e parando de maltratar o adolescente. Apesar da tentativa da impetrante, a situação se repetiu por diversas vezes, comprovadas pelos Boletins de Ocorrência de nº xxx/xxxx, xxx/xxxx e xxx/xxxx (conforme cópias anexas).

Verificando que a situação só se agravava com as medidas tomadas, a mãe, temendo pela saúde e vida de seu filho, decidiu por pleitear judicialmente a guarda do menor, razãopela qual ajuizou AÇÃO DE BUSCA DE APREENSÃO C/C ALTERAÇÃO DE GUARDA, em trâmite perante a xxª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital, sob nº xxxx.

3. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Diante do evidente risco de grave dano a que estava exposto o menor permanecendo na residência de seu genitor, ainda mais após este último ter sido...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Mandado de Segurança contra Ato Judicial
  • Mandado de Segurança contra ato judicial
  • Mandado de Segurança contra ato judicial com pedido de medida liminar
  • Mandado de segurança contra ato judicial e o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional
  • Mandado de segurança contra Licitação
  • RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL
  • contra razoes mandado de segurança concurso
  • Mandado de segurança contra omissão em decidir

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!