Mandado de Segurança contra Ato Juiz do Trabalho

Páginas: 24 (5963 palavras) Publicado: 23 de abril de 2014
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR – PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - RN






Referência Processual – 02317-2007-020-21-00-5 (RT)





XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXX-XX, sediada na Avenida XXXXXXXXXXXXXXX, Centro, XXXXXXXXXXXX na pessoa do seu representante legal, Exmo. SenhorPrefeito XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, consoante documentos anexos, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, consoante procuração anexa, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

em face da Exma. Sra. Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti, Juíza do Trabalho Titular da Vara de Goianinha/RN, pelos fatos e fundamentos a seguirexpendidos.


I – DAS NOTIFICAÇÕES

Requer desde já a Vossa Excelência, para os efeitos do art. 39, inciso I do Código de Processo Civil, que as futuras notificações, com exceção da notificação inicial e intimação para depoimento pessoal, sob pena de confissão, sejam feitas em nome da advogada XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e remetidas para Rua João Abdon da Silva, 2245, Lagoa Nova, CEP59063-110, Natal/RN, para que a mesma tome conhecimento dos atos processuais por intermédio das publicações oficiais, sob pena de tornarem-se nulas, consoante entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, expressado através da Súmula 427STJ.


II – DOS FATOS E DO DIREITO
a) TERMO DE ACORDO FIRMADO COM A VARA DE GOIANINHA/RN PARA PAGAMENTO DE RPV’S

Ab initio cumpre informar que em Junho/2011a entidade impetrante celebrou com o Juizo do Trabalho de Goianinha/RN, Termo de Compromisso onde assumiu o compromisso de pagar de forma parcelada, em estrita observância com as particularidades financeiras do Município, a importancia de R$4.000,00 (quatro mil reais) mensais a fim de proceder com a quitação de vários requisitórios de pequeno valor, comumente chamados de RPV.

Os extratosbancários fazem prova inconteste de que o pagamento vem sendo cumprido de forma escorreita pelo ente devedor, sendo descontado da conta corrente onde são depositados os recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Logo, é de se ver que o impetrante NÃO É DESCUMPRIDOR do ajuste celebrado em perante o Juízo do Trabalho da Vara de Goianinha/RN.


b) DECISÃO VERGASTADA –AUTORIDADE COATORA

Em 06 de setembro de 2012 o município impetrante foi notificado de despacho judicial exarado pela autoridade coatora, Exma. Sra. Juiza do Trabalho, Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti, dando prazo para que no prazo de 30 (trinta) dias o município de XXXXXXXXXXXXXXXXXX/RN se pronunciasse sobre a realização de parcelamento de débitos oriundos de RPV. Em havendoconcordância, deveria:

“... depositar 30% do total devido nesta Vara, em 30 dias, indepedentemente dos valores independentemente dos valores depositados por decorrência deste Termo, conforme tabela atualizada que fará parte integrante deste despacho, para, em seguida, proceder ao parcelamento na forma do art. 745-A do CPC.

O não cumprimento desta decisão no prazo implicará na apreensão do valorcorrespondente a toda a dívida remanescente.”


Consoante prefalado inicialmente, intimada em 06/09/2012, tratou de bem responder ao r.decisum, tendo protocolado resposta em 24/09/2012, asseverando desde logo a insuficiência financeira do Município impetrante em celebrar “acordo” nos exatos termos, data vênia, impostos pela MM. Juíza do trabalho, ora apontada como autoridade coatora.

Aqui háque se notar que, não houve por parte da Douta Magistrada nenhuma análise da situação particularizada do município, lançou-o no lugar comum junto a mais 25 cidades, tachou-os como maus pagadores, lenientes e impôs uma única situação de pagamento ou então o bloqueio das contas municipais onde são recebidos depósitos referentes ao repasse federal do Fundo de Participação dos Municípios – FPM....
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