Mandado de injunção coletivo - modelo

Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal - Ministro Ayres Britto.

Sindicato dos Servidores Federais em Saúde de São Paulo, entidade sindical, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXXXXX, com sede na rua (endereço completo), São Paulo-SP, na condição de representante dos interesses dos membros da categoria (documento nº1, anexo), por seu advogado que esta assina (documento anexo nº 2, anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal e demais dispositivos aplicáveis à espécie, impetrar
Mandado de Injunção Coletivo, em face do Congresso Nacional, localizado na rua (endereço completo), Brasília-DF, representado pelo Senhor Presidente José Sarney, em razão da omissão legislativa na produção de uma norma regulamentadora para o artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal.
As razões de fato e de direito serão expostas em 10 (dez) laudas impressas no anverso, na esperança que esse Egrégio Tribunal, após constatar o direito certo, mas inaplicável por conta da omissão legislativa, conceda a ordem para a aplicação, por analogia, de norma já existente - artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Termos em que,
Pede deferimento.
São Paulo, 30 de setembro de 2012.

OAB/SP XXXXXX OAB/SP XXXXXX

OAB/SP XXXXXX
Egrégio Supremo Tribunal Federal
I – Esclarecimentos Eventualmente Necessários
A) Síntese da Pretensão
1. Os representados são enfermeiros servidores federais, e se sujeitam ao regime próprio de aposentadoria nos termos do artigo 40 da Constituição Federal.
2. O parágrafo 4º, III, do referido permissivo constitucional, no entanto, veda a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para os servidores titulares de cargo efetivo dos entes federados, ressalvado, nos termos definidos em lei complementar, dentre algumas situações, a dos servidores cujas atividades sejam exercidas