MANDADO DE INJUN O E A INTERPRETA O DO STF

MANDADO DE INJUNÇÃO E A INTERPRETAÇÃO DO STF
NOÇÕES GERAIS
Instituto inovador, criado pelo Constituinte Originário de 1988, caracterizado por ser um instrumento processual constitucional apto a proporcionar o exercício de prerrogativas, direitos e liberdades de cunho constitucional inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando inviabilizado por falta de norma regulamentadora.
Sua fonte normativa encontra-se no art. 5º, inc. LXXI do Texto Constitucional e, por isso, conta com a proteção resultante do art. 60, § 4º, inc. IV.
Segundo UADI LAMMÊGO BULOS, “o mandado de injunção tem a natureza de uma ação civil, de caráter essencialmente mandamental e procedimento específico, destinado a combater a síndrome da inefetividade das constituições”.
Da leitura do dispositivo constitucional já é possível se vislumbrar a existência de dois pressupostos para a impetração de mandado de injunção, quais sejam, a existência de um direito constitucional de quem o invoca; e o impedimento de exercê-lo em virtude de ausência de norma regulamentadora.
A legitimidade ativa é do titular do direito constitucional assegurado, cujo exercício encontra-se impedido por falta de norma infraconstitucional regulamentadora. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal admite impetração de mandado de injunção coletivo por analogia ao disposto no art. 5º, inc. LXX da Constituição Federal.
A legitimidade passiva será sempre do órgão omisso responsável pela elaboração da norma regulamentadora necessária ao exercício do direito constitucional inviabilizado. Se o responsável for o Poder Legislativo, o legitimado será o Congresso Nacional, entretanto, sendo a norma omissa for de iniciativa privativa do Presidente da República, este será o legitimado passivo.
Tendo em vista a inexistência de lei específica que regule o procedimento do mandado de injunção, aplica-se, no que couber, ao MI o rito legal do mandado de segurança. (art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/90).
É pacífica a