mandado de injunção

Páginas: 4 (956 palavras) Publicado: 6 de dezembro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

















JOANA AUGUSTA, nacionalidade ..., estado civil ..., funcionária publica, RG nº ...,CPF nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., bairro ..., na cidade de ... Estado de ..., vem, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), com fundamento no artigo 5º, inciso LXXI,da Constituição Federal, respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO em face do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, que poderá ser localizado à Praça dos Três Poderes, Palácio doPlanalto, Brasília, pelas razões de fato e de direito a seguir

I – DOS FATOS

A Impetrante é enfermeira da ___ Universidade Federal e exerce o cargo de há ... anos o qual em grande parte de sua cargahorária fica em contato com agentes nocivos causadores de moléstias humanas, bem como matérias e objetos contaminados, conforme comprova a documentação em anexo. Motivo pelo qual faz jus àaposentadoria especial recepcionada pela Constituição Federal de 1988, artigo 40, §4

Porém, após ter realizado o pedido administrativo, obteve a resposta em 30 de novembro de 2008 de que somente poderiausufruir de sua aposentadoria após ter atingido a idade de ... anos, dada a falta de regulamentação do quanto disposto no §4º do artigo 40 da Constituição Federal.

A mencionada norma assim dispõe:Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de carátercontributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e odisposto neste artigo.
[...]
§4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos...
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