MANDADO CONSTITUCIONAL DE CRIMINALIZAÇÃO

Páginas: 4 (792 palavras) Publicado: 5 de março de 2014
UPIS – União Pioneira de Integração Social









MANDADO CONSTITUCIONAL
DE
CRIMINALIZAÇÃO








Brasília – DF
2013


INTRODUÇÃO

Este trabalho visa informar sobre omandado constitucional de criminalização, contendo o conceito de mandado de criminalização as espécies explicitas e implícitas, as diferenças entre um e outro, também o posicionamento do STF, em seuHabeas Corpus nº 104410, tratando-se de porte ilegal de arma de fogo desmuniciada.






















Mandado Constitucional de Criminalização

Conceito: Mandadoconstitucional de criminalização consiste na exigência constitucional que exige a proteção dos direitos fundamentais resguardado pela Constituição Federal de 88, para oferecer proteção adequada, diante de lesõesou ameaças, através da aplicação da sanção penal.

Espécies de Mandado constitucional de criminalização:

Mandado explícito: São aqueles mandados que encontram expressamente na ConstituiçãoFederal para que determinada conduta seja considerada crime. O artigo 5º da Constituição Federal de 88 consta vários mandados expressos de criminalização, como:

• Inciso XLII – racismo
• Inciso XLIII –tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e crimes hediondos.
• Inciso XLIV – ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estadodemocrático.
• Artigo 227 § 4º - abuso, violência e exploração sexual da criança e do adolescente.
• Artigo 225 – condutas lesivas ao meio ambiente, entre outros.

Mandado Implícito: São aqueles que nãoestão claramente expressas na constituição mas, podem ser extraído do corpo constitucional, ou seja, o legislador deve criminalizar condutas que lesem bens e interesses protegido pela constituição,ainda que ela não determine de forma expressa, podemos citar o exemplo do necessário e urgente combate eficaz á corrupção eleitoral.
Alguns dos mandados de criminalização já foram atendidos pelo...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Mandados de criminalização
  • mandado de segurança, direito constitucional
  • A proporcionalidade dos mandados de criminalização na lei 11.343/06
  • Mandado de segurança para garantir remedio constitucional
  • Recurso ordinario constitucional em mandado de segurança
  • CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIDELIDADE PARTIDÁRIA.
  • Criminalização do tráfico de órgãos humanos na ordem jurídica moçambicana: importância jurídico...
  • OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA – A CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS E SUA FILTRAGEM...

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!