Maioridade penal

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Redução Da Maioridade Penal

¹Adroilson Vieira de Campos

RESUMO A redução da maioridade penal é atualmente um dos temas mais abordados na mídia. A proposta de redução da inimputabilidade penal é sustentada por argumentos frágeis, na medida em que distorcem a origem do problema situado na ausência efetiva de Políticas Públicas. Diversas opiniões convergem acerca do tema, porém entende-se que a efetivação da mesma se estaria criando um novo problema.

PALAVRAS-CHAVE: Maioridade Penal. Imputabilidade. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ABSTRACT The reduction of the age of criminal responsibility is currently one of the most discussed topics in the media. The proposed reduction of criminal unimputability is supported by weak arguments, to the extent that distort the source of the problem set in the absence of effective public policy. Diverse opinions converge on the subject, but it is understood that its execution as it would be creating a new problem.

KEYWORDS: Criminal Majority. Liability. Minor. Statute of Children and Adolescents (ECA).

___________________________ 1 BACHARELANDO DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE PIO DÉCIMO. E-MAIL: [e-mail]

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I – INTRODUÇÃO
Suspeito de matar jovem em frente de prédio em SP é detido, diz polícia Adolescente de 17 anos foi levado à delegacia na noite desta quarta. Victor Hugo Deppman foi assassinado quando chegava do estágio. (FONTE: globo.com)

Nos dias atuais em meio a elevadíssimos índices de criminalidade, principalmente crimes cometidos por menores,a ideia da redução da maioridade penal mostra-se sempre como uma alternativa para mudança desse quadro calamitoso, porém esta por sua vez desperta inúmeras opiniões.Apesar de esboçar grande comoção popular, diversas áreas da sociedade mostram-se incompatíveis a efetivação da mesma. De acordo com o atual e ultrapassado sistema penal vigente, a maioridade penal dá-se aos 18 anos de idade. Desta maneira encontra-se disposta nos