Maioridade Penal

Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990: Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. (BRASIL, 2003). Por tanto o caminho que leva à marginalidade não é traçado por uma categoria particular de crianças e adolescentes, mas sim por todo um conjunto de problemas sociais.
Na realidade, centenas de milhares de crianças e adolescentes rebelam-se contra as "pessoas respeitáveis" somente por decepção, porque os adultos não souberam dar-lhes a imagem de uma comunidade humana onde eles tivessem seu lugar, à qual gostariam de se integrar, onde encontrassem compreensão, segurança e calor.
Como resposta à irresponsabilidade e desumanidade da sociedade, que tem seus interesses voltados para o desenvolvimento e ignora as vítimas de uma política que não leva em conta o social e, sobretudo, a criança, esta reunindo-se em bandos, tenta criar, clandestinamente, um mundo irreal que responda às suas necessidades mais profundas.
O fato de crianças permanecerem fora dos bancos escolares, cerceadas de direitos que lhe são inerentes e constitucionalmente consagrados, também configura uma violência que não está disseminada nas telas da televisão, sendo certo que esta forma de violência é tão cruel e abominável quanto à violência sangrenta.
O imenso número de crianças abandonadas ou carentes, leva a distorções difíceis de reverter. Como passam a ser infratoras, são recolhidas às instituições, onde, além de serem submetidas a maus-tratos, se aperfeiçoam nas "artes" do crime.
Amparar a família brasileira, a partir da mais pobre, socorrendo, em primeiro, aquelas desunidas e desintegradas e procurando trazer ao seu seio os filhos menores distribuídos pelas ruas certamente é uma solução, não utópica, para combatermos a causa provocadora do menor infrator.
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