maioridade penal

Páginas: 16 (3860 palavras) Publicado: 25 de maio de 2014
1. INTRODUÇÃO

Hoje no Brasil, é cada vez mais comum falar da participação de menores de idade na pratica de condutas contrárias a lei. Essa crescente participação vem gerando várias discussões nos meios jurídicos e nas diversas camadas da sociedade. Tal controvérsia gira em torno da tentativa de redução da maioridade do Código Penal Brasileiro de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos deidade.

Infelizmente, sempre que nos deparamos em crimes com requintes de crueldade, com grande repercussão na mídia, em que menores de idade estão envolvidos, a redução da maioridade penal aparece para a sociedade como uma “válvula de escape” para solucionar o problema de violência no Brasil, como se a diminuição desta idade fosse um espécie de mágica para resolver os problemas sociais quesempre fizeram parte de nossa história.

Sem esquecer que a Constituição Federal elege em seu artigo 228, a inimputabilidade dos menores de 18 (dezoito) anos, e que estes estão sujeitos as normas da legislação especial. Entretanto, este artigo, é considerado um direito individual mesmo não estando no rol do artigo 5º da Lei maior, tendo consequência jurídica à proteção pela imutabilidade que regeo artigo 60, § 4º, IV da Constituição Federal, as chamadas clausulas pétreas[1], sendo assim, poderá ser suscetível de alteração por proposta de Emenda Constitucional.

Com relação à aplicação de penalidade, a própria Carta da Republica estabelece que os menores de 18 (dezoito) anos estarão sujeitos as normas de legislação especial, especificamente, ao Estatuto da Criança e do Adolescente quedesde 1990 vem regulando a aplicação de medidas socioeducativas para os menores infratores na tentativa de uma reintegração dos mesmos a sociedade.

Destarte, esse trabalho visa demonstrar que a redução da maioridade penal, com o intuito de responsabilizar o menor infrator, vai de encontro a uma norma constitucional protegida pela imutabilidade, o que acarretaria uma inconstitucionalidade datentativa de reformulação dessa norma, e ainda sim, essa eventual redução não seja garantia de diminuição da criminalidade no Brasil.

2. RESPONSABILIDADE PENAL

A responsabilidade penal ou maioridade penal é definida segundo o dicionário Aurélio como “a idade a partir de qual uma pessoa pode ser criminalmente processada e julgada segundo as leis penais”.

O código Penal Brasileiro define queo menor de idade é aquele com menos de 18 (dezoito) anos de idade e que este não tem capacidade de responder criminalmente por seus atos conforme o artigo 27 do Código Penal: “os menores 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos as normas estabelecidas na legislação especial”. Esta também é a definição da Carta da Republica que expressamente define em seu artigo 228, “sãopenalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos as normas de legislação especial”.

Deste modo, depois da análise do Código Penal e da Carta da Republica, verifica-se que um indivíduo para responder criminalmente por seus atos deve observar como requisito a maioridade, ou seja, ele deve ser penalmente imputável[2], maior de 18 (dezoito) anos de idade, sendo assim, um adolescentenão poderá cumprir uma penalidade em presídios, como se um adulto fosse, mas sim ser submetidos à aplicação de medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

3. A INCONSTITUCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

A Ordem Constitucional instituída em 1988 determina no seu artigo 228, que os menores de 18 (dezoito) anos, considerados inimputáveis ficam sujeitos as normas dalegislação especial, especificamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Como está estabelecida expressamente pela Carta da República a idade mínima do imputável, significa que para alterar esse limite da responsabilização penal é necessária uma alteração na Constituição, a priori, é preciso à utilização do poder constituinte derivado reformador[3], que é o poder de alterar a Carta Magna...
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