Maioridade Penal

A adolescência e o período de transição entre a infância e a vida adulta, caracterizado pela inexperiência e por impulsos do desenvolvimento físico, mental, social, emocional e pelos esforços do indivíduo em alcançar seus objetivos relacionados às expectativas culturais e sociais em que vive. A adolescência se inicia com as mudanças corporais da puberdade.
Nesse diapasão, destaque-se o intervalo temporal definido pelo legislador brasileiro quanto à idade de criança e adolescentes, conforme art. 2º da Lei nº 8089, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que “considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela ente doze e dezoito anos de idade”. Ainda, nesse prumo cronológico, identifica-se o posicionamento da organização mundial de saúde (OMS), que estabelece o limite de 10 a 19 anos a adolescência, já a organização das nações unidas (ONU), de 15 a 24.
Em torno desses aspectos cronológicos entende-se que a maturação demanda tempo para se estabelecer a passagem para a vida adulta. Diante disso, razoável ponderar a necessidade de controle da evolução geral do ser humano, destacando-se aqui sua evolução no discernimento das ações por si determinadas ou executadas.
Em alusão a essa maturidade, cabe refletir a capacidade do “adulto completo”, ou seja, será que ele mesmo passou por todas as fases necessárias para alcançar o ideal do processo evolutivo na área física, financeira, educacional e espiritual? Só assim entende-se que ele, adulto completo, poderá ocupar os cargos de legislador, julgador e executor das políticas públicas usando o adequado ajuste do ser humano jovem à sociedade.
Outro aspecto de extrema relevância é a sanção, nesse emaranhado de responsabilidades retro citado, pois, aqui, revela-se a questão da liberdade, da vida, da dignidade da pessoa humana, como estabelece a CF/88, em seu artigo 5º, caput, a saber: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,