maioridade penal

Razões Contra a Redução da Maioridade Penal

1- Porque a partir dos 12 anos, todo adolescente é responsabilizado pelo ato infracional. Medidas socioeducativas previstas pelo ECA têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e torná-lo um adulto socialmente estabelecido.

2- O ECA prevê seis medidas socieducativas : a- advertência b- obrigação de reparar o dano c- prestação de serviço à comunidade d- liberdade assistida e- semiliberdade f- internação Leis existem, devem ser cumpridas e não endurecidas.

3- O índice de reincidência nas prisões é de 70% e não há dados que possam comprovar que a redução da maioridade penal reduz os índices de criminalidade juvenil.
A violência só será solucionada pela ação da sociedade e governos com políticas públi- cas, visando discutir quais os reais motivos que mantém essa violência.

4- O sistema prisional brasileiro tem a 4ª maior população carcerária do mundo. Fica atrás somente dos Estados Unidos, China e Rússia.
Além disso, o sistema prisional não cumpre suas funções sociais de controle, reinserção e reeducação dos detentos. É a conhecida 'escola do crime'.

5- MUitos estudos foram feitos nos campos da criminologia e ciências sociais e chegou-se ao resultado de que não há relação direta entre punição/repreensão e a diminuição dos índices de violência. Dados do Unicef comprovam que nos Estados Unidos, jovens que cumpriram pena prevista para adultos e em penitenciárias, voltaram a delinquir de forma ainda mais violenta.

6- Diferentemente do que a mídia vem divulgando, o Brasil não se encontra em desequilíbrio se comparado à maioria dos países, pois a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade. Isso ocorre devido às recomendações internacionais que sugerem um sistema especial para julgar e responsabilizar os menores de 18 anos.

7- O ECA traz como doutrina que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garan-