Maioridade penal

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL:
NOVA VISÃO OU NOVA CONFUSÃO?

RESUMO
A Redução da Maioridade Penal é o objeto de estudo do presente trabalho devido à grande polêmica causada no meio jurídico, social e diversas entidades e organizações a favor e contra a citada redução. Visa trazer a conhecimento público assunto tão complexo e de difícil solução. A fixação de um critério biológico por nossa legislação, que usa da presunção para justificar a inimputabilidade aos menores de 18 anos, pelo não discernimento do caráter ilícito da conduta criminosa. A aplicação do ECA na punição do menor infrator. O aumento desordenado da criminalidade praticada por menores. A alegação de que o problema é de cunho social, havendo risco de com a redução da maioridade ele se torne pior. As instituições que abrigam os menores infratores, corrigem ou pioram a situação?

Palavras-chave: Maioridade penal; Redução; criminalidade; menor infrator; inimputabilidade; ECA.

1- INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por escopo estudar a realidade social dos menores infratores, a possibilidade de se reduzir a maioridade penal, a análise detalhada da justificativa legal que prevê a inimputabilidade dos menores de 18 anos, o critério biológico adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo Código Penal que usam o princípio da presunção para justificar o não entendimento pelo menor de 18 anos do caráter ilícito da conduta criminosa.
Em estudo também, o posicionamento da sociedade com relação à redução da maioridade penal. O que pensam os doutrinadores sobre essa mudança em nossa Lei Maior. Como o ECA trata o menor infrator e se as medidas sócio educativas surtem algum efeito. As falhas na aplicação da Lei destinada ao menor infrator.
A responsabilidade da família no cometimento de crimes pelo menor, qual orientação adequada à família pela falta de incentivo à freqüência do menor à escola, a instituições de apoio, se existem e funcionam tais instituições,