Maioridade penal

A ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, voltou a criticar a redução da maioridade penal. A ministra classificou como um golpe contra as crianças e adolescentes qualquer alteração na legislação para reduzir de 18 anos a idade mínima para se cumprir pena. Não, a redução da maioridade penal não é um golpe, muito menos contra crianças e adolescentes. É uma medida que atinge criminosos, muitas vezes homicidas e que, a rigor, protege as crianças e adolescentes ao retirar de circulação e tentar reabilitar os até então menores ligados ao crime.

O verdadeiro golpe contra crianças e adolescentes é trata-las como eternas inimputáveis. É traiçoeiro ignorar a realidade e assumir que essas crianças e adolescentes não sabem distinguir o certo do errado quando são capazes até de escolhas muito mais complexas e aterrorizantes, como jogar álcool em uma vítima indefesa para depois atear fogo por dinheiro. Simplesmente negar que existem crianças e adolescentes com fichas muito mais extensas que determinados adultos não soluciona o problema.

Mais: a redução da maioridade penal é um golpe duro no tráfico. Sem os menores para fazer o transporte e venda de drogas, a tendência é retirar do caminho da criminalidade a principal mão de obra do crime organizado, que ao contrário do governo, acredita na capacidade de escolha de alguém com 16 anos, principalmente as más escolhas. O sistema penal brasileiro padece de inúmeras mazelas, isso é certo. Entretanto, um erro não pode justificar, ou pior, permitir o outro. O Brasil acostumou-se a ser eternamente o país do futuro, descuidando em ser também o país do presente. E o presente passa por investimentos maciços na educação e, é claro, também no sistema penal, além da criação de leis realmente justas e eficazes.

Nada mais justo do que quem cometeu um crime seja punido e principalmente, que quem sofreu o crime seja ressarcido. A prisão também tem esse aspecto, amenizar o sofrimento da vítima, garantir que o