Maioridade penal, e o serviço social

RESUMO Antes de discutir a relação entre o serviço social e a Maioridade Penal é necessário mencionar a idade instituída por lei para que o sujeito seja considerado imputável. De acordo com o sistema jurídico em vigor no Brasil, a idade instituída é de 18 anos, usando como critério, sua condição biológica sem julgar sua capacidade psicológica. É no século XIX que o serviço social começa a criar uma relação com a questão da Maioridade Penal, quando começaram a surgir as primeiras instituições filantrópicas, que tinham por objetivo, desenvolver atividades com crianças abandonada, e que mais tarde, seriam assumidas pelo poder público. Apesar do forte vínculo da profissão com a Maioridade Penal, a profissão só foi inserida no juizado de menores em 1949, e dessa forma podendo auxiliar nas ações de controle. Naquela época a Serviço Social tratava a questão social, como caso de polícia, já que a formação do profissional tinha como base o código de menores. Esse código era de caráter assistencialista e de proteção, e tinha por finalidade, apenas adequar o menor à sociedade, ou seja não visava a garantia de direitos ao menor. Devido seu trabalho imprescindível, houve uma reorganização nos juizados e a profissão conquistou um espaço maior nos juizados, criando Secções de informações e Serviços Sociais e tornou-se necessário ampliar os recursos materiais e humanos dentro dadas instituições judiciária e como consequência gerou mais empregos para os Assistentes Sociais. Sendo assim esse foi o primeiro contato direto do Serviço Social com a questão social. Com tal amadurecimento da profissão, foi necessário adequar sua formação, à uma nova realidade, substituindo o código de menor pelo Estatuto da Criança e do Adolescente com leis especificas afim de garantir para as crianças e adolescentes seus benemerentes direitos e tornando os mesmos inimputáveis até os 18 anos incompleto. O Assistente Social passou a ter em mãos um instrumento de trabalho