macroeconomia

ISCAL
1.º Teste de Avaliação Contínua
Introdução ao Direito e à Ordem Jurídica Comunitária
Ano Lectivo 2010/11
1.º Semestre

Responda fundamentadamente a 8 das seguintes questões.
2,5 valores cada pergunta

1. Explique em que consiste a afirmação de que “O direito é um sistema de normas de conduta social assistido de protecção coactiva” e dê exemplos dessa protecção coactiva.
É necessário garantir que o direito é cumprido, isto é, é necessário dar garantia ao direito e isso é feito através da coercibilidade, da possibilidade de o Estado impor pela força a observância do direito através da aplicação de sanções. Essas sanções podem ser reconstitutivas, compulsórias, punitivas etc.
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2. O direito subjectivo é:
a) Posição de privilégio que, por aplicação das regras de direito objectivo, é atribuídas a certas pessoas desde que verificados certos factos;
b) Conjunto de regras gerais e abstractas que disciplinam a vida em sociedade;
c) O direito de cada indivíduo.

Justifique
a) Por oposição à al b) que se reporta ao direito objectivo. Já o direito de cada indivíduo que consta da al c) pode querer referir-se quer ao direito objectivo quer ao subjectivo, pelo que não é suficiente para a distinção.

3. O artº 133º al. g) da CRP, dispõe que compete ao Presidente da República, “g) Demitir o Governo, nos termos do n.º 2 do artigo