Macro

Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL – Única versão válida
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ÍNDICE SISTEMÁTICO
LIVRO I – PARTE GERAL
TÍTULO I – DA LEI CRIMINAL
CAPÍTULO ÚNICO – Princípios gerais
Artigo 1.º - (Princípio da legalidade)
Artigo 2.º - (Aplicação no tempo)
Artigo 3.º - (Momento da prática do facto)
Artigo 4.º - (Aplicação no espaço. Princípio geral)
Artigo 5.º - (Aplicação da lei penal angolana a factos ocorridos fora do território nacional) Artigo 6.º - (Lugar da prática do facto)
Artigo 7.º - (Aplicação subsidiária do Código Penal)
TÍTULO II – DO FACTO PUNÍVEL
CAPÍTULO I - Pressupostos da punição
Artigo 8.º - (Acção e omissão)
Artigo 9.º - (Responsabilidade penal individual e colectiva)
Artigo 10.º - (Actuação em nome de outrem)
Artigo 11.º - (Imputação subjectiva)
Artigo 12.º - (Dolo)
Artigo 13.º - (Negligência)
Artigo 14.º - (Erro sobre as circunstâncias do facto)
Artigo 15.º - (Erro sobre a ilicitude)
Artigo 16.º - (Agravação da pena pelo resultado)
Artigo 17.º - (Imputabilidade em razão da idade)
Artigo 18.º (Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica)
CAPÍTULO II – Formas especiais do facto punível
Artigo 19.º - (Actos preparatórios)
Artigo 20.º - (Tentativa)
Artigo 21.º - (Punibilidade da tentativa)
Artigo 22.º - (Desistência)
Artigo 23.º - (Desistência em caso de comparticipação)
Artigo 24.º - (Autoria)
Artigo 25.º - (Cumplicidade)
Artigo 26.º - (Ilicitude na comparticipação)
Artigo 27.º - (Culpa na comparticipação)
Artigo 28.º - (Concurso de crimes)
Artigo 29.º - (Crime continuado)
CAPÍTULO III – Causas que excluem a ilicitude
Artigo 30.º - (Exclusão da ilicitude)
Artigo 31.º - (Legítima defesa)
Artigo 32.º - (Direito de necessidade)
Artigo 33.º - (Conflito de deveres)
Artigo 34.º - (Consentimento do ofendido)
Artigo 35.º - (Consentimento presumido)
CAPÍTULO IV – Causas que excluem a culpa