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Resumo: o presente trabalho tem como fulcro analisar a possibilidade jurídica de uma triste prática no Poder Judiciário, a qual seria a exigência de quitação dos débitos tributários para a declaração do direito de usucapião, confundindo-se assim se esse ato poderia ser visto, ou não, como um requisito para a prescrição aquisitiva, uma vez que, em nenhum momento é previsto no ordenamento jurídico, assim, realizando uma breve análise no instituto da usucapião, do tributo devido – IPTU – como do rito processual daquele, tenta-se compreender a validade jurídica de tal prática.

Palavras-chaves: Usucapião. IPTU. Obrigação tributária.

Abstract: the present work analyze the core legal possibility of an unfortunate practice in the judiciary, which would be the requirement for discharge of tax debts for the declaration of the right of adverse possession, confusing so if this act could be seen or not as a requirement for adverse possession, since at no time is in the legal system, thus making the institute a brief analysis of adverse possession, because the tax - property tax - as the rite procedure that tries to understand the validity such legal practice.

Keywords: Adverse possession. IPTU. Tax liabilty.

Sumário: Introdução; 1. Da usucapião; 1.1. Da usucapião extraordinária; 1.2. Da usucapião especial de imóvel rural; 1.3. Da usucapião ordinária; 1.4. Da usucapião especial de imóvel urbano; 1.5 Da usucapião por abandono de lar; 2. Uma visão sobre o imposto predial e territorial urbano; 3. O procedimento de usucapião e a comprovação de quitação dos débitos tributários; Conclusão; Referências bibliográficas.

INTRODUÇÃO.

Como bem apontam os textos legais, uma das formas de aquisição de uma propriedade, admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro é a aquisição por meio da usucapião.

Para se atingir tal direito, a lei estabelece certos requisitos que se tornem necessários para sua declaração na esfera de direitos de quem a busque, elementos estes como o