Módulo iii

Páginas: 8 (1865 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2012
16/03/2012

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET – UNIDADE LONDRINA

Pós-graduando: Paulo Martins Neto

Questões – Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal

Questão 1.
A interposição de recursos mesmo após esgotado o prazo legal é comum, no processo administrativo fiscal. Hely Lopes Meirelles afirma que mesmo que a impugnação seja extemporânea, cabe à autoridadeadministrativa conhecer e acolher a pretensão do reclamante, quando a reclamação aponte alguma ilegalidade ou erro na conduta administrativa, desde que se convença da procedência da reclamação e não haja a extinção, pelo tempo, do direito de a Administração rever os seus atos, a pedido ou de ofício.

O protocolo intempestivo do recurso, deve ser recebido como uma objeção administrativa, não tendoo condão de suspender a exigibilidade, buscando indicar vício de legalidade no ato atacado pela impugnação, objetivando acionar o poder-dever de autocontrole dos atos administrativos pela Administração. No entanto, caso haja preliminar questionadora da intempestividade e a mesma seja procedente, deverá ser recebida a petição como um autêntico recurso com todos os seus efeitos, restaurando-se alitigiosidade e a litispendência, e suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.

Questão 2.
O Princípio do Contraditório insculpido no artigo 5, inciso LC, da CF, aduz: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

É cediço que tal Princípio garante aoscidadãos de direitos e deveres, um processo de forma justa e eficaz, influindo diretamente em quaisquer aspectos, sejam em provas, fatos.

Dessa forma, a busca da verdade no processo administrativo não seria diferente. A Administração pode valer-se de qualquer ato administrativo lícito para consecução de provas, desde que estas também sejam lícitas, respeitando o direito de resposta e reação, com oescopo de buscar a verdade dos fatos, sob pena de resultar na nulidade do processo.

No âmbito dos fatos jurídicos tributários, de acordo com Paulo da Barros Carvalho, o Princípio da busca da verdade material refletirá o lançamento do tributo. Para tanto, valer-se-á da verdade material, cujo significado nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Consiste em que a Administração, ao invés deficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado...” .

No processo administrativo tributário o julgador deve sempre buscar averdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Admite-se como verdadesjurídicas as presunções e as ficções. Sua aplicabilidade, porém, deve se compatibilizar com os demais princípios processuais existentes e às determinações legais específicas. Por exemplo, a proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente, obedecendo ao princípio da legalidade.

Quanto à forma no direito, a verdade material pode prescindi-la, uma vez que o processo administrativo é mais flexívelque o judicial. Rege-se o princípio do informalismo dos atos processuais, previsto no art. 26, Lei nº 11.109/01. Possibilita, assim, uma melhor coparticipação do administrado na busca da verdade material.

Com relação à imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, a autoridade julgadora deverá analisar a prova documental apresentada após a impugnação, no entanto, emdata anterior à do julgamento de primeira instância.

Questão 3.
Em observância da presunção de legitimidade dos atos administrativos, no Direito Tributário brasileiro, o dever de provar cabe a priori à autoridade pública. Através da prova direta, ou mediante prova indireta recepcionada pelo auditor, haverá então a necessidade da defesa construir, provar, um convencimento contrário da...
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