Módulo final fundeb

Páginas: 7 (1633 palavras) Publicado: 28 de setembro de 2012
Módulo FUNDEB
Trabalho Final

O Brasil investe pouco em educação pública, se comparado com outros países, mas eis que surge um novo tempo, um novo momento na educação o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos profissionais de Educação – FUNDEB, criado pela EC nº 53/2006 e regulamentada pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e aprovada pelo CongressoNacional.
O FUNDEB é fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual, e formado pelas contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios e também por recursos da União.Este fundo é formado por receitas específicas e possui objetivos e normas próprias para aplicação de seus recursos, pois o mesmo tem o compromisso de garantir a melhoria da qualidade do ensino na educação básica epromover a inclusão socio-educacional de milhares de alunos.
Os recursos do fundo são repassados automaticamente para contas específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios.Sua distribuição leva em conta: critérios definidos na legislação específica do fundo, os dezenove segmentos da educação básica, os fatores de ponderação, os dados do censo escolar, os valores poraluno/ano nacional e por Estado, dentre outros.
Sua execução é possível pela atuação de uma rede de parceria ampla, formada pelo MEC, pelo Ministério Público pelos Tribunais de Conta dos estados, Distrito Federal e Municípios, pelo Tribunal de Contas da União e a controladoria Geral da União, pelo Ministério da Fazenda, Ministério da Fazenda e do Planejamento, Instituições bancárias e pelo Conselho deAcompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
O conselho é um espaço de participação que permite aos cidadãos maior proximidade com a administração pública.
As principais características destes conselhos são:
• Formação plural;
• Representação do estado e da sociedade civil;
• Natureza deliberativa;
• Natureza consultiva;
• Função fiscalizadora;
• Função mobilizadora;
Os conselhos precisamter autonomia, transparência e socialização de informações, visibilidade, integração, articulação e capacitação continuada dos conselhos.
O conselho do FUNDEB exerce uma função muito importante diante desse recurso que é, fiscalizar e acompanhar as aplicações efetuadas pelo poder executivo.
Antes de ser exigido a efetivação dos conselhos, os dirigentes podiam desviar o fundo sem que ninguémpercebesse, hoje além do tribunal de contas temos o conselho do FUNDEB formado por representantes dos diversos segmentos da sociedade.Esta é especificamente a composição do CACS – FUNDEB a nível municipal:
Quantidade de representantes órgão ou segmento representado
2- Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente.
1- Professorda educação básica pública.
1- Diretor das escolas básicas públicas.
1- Servidor técnico-administrativos das escolas básica públicas.
2- Pais de alunos da educação básica pública.
2- Estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudante secundarista.
O Conselho do FUNDEB por ser um órgão de acompanhamento e controle social é um direito que cada cidadão tem emexercer este controle sobre as ações e aplicações dos recursos como um colegiado representativo dos diversos segmentos da sociedade, é muito positivo sua atuação, já que a maioria da população infelizmente cobra, exige mas não participa, acompanha e fiscaliza as ações dos governos.
O CACS exerce um papel importante no acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e aaplicação dos recursos de acordo com a legislação, além de fiscalizar e acompanhar se está sendo aplicado os 60 e 40% dos recursos recebidos do Fundo para a educação, que garanta a qualidade e a melhoria da educação oferecida aos estudantes.
Apesar de sua atuação o conselho não dispõe de um local apropriado para as reuniões, e ter mais disponibilidade para acompanhar as diversas ações na gestão da...
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